O prefeito Sandro Mabel apresentou, nesta terça-feira (22/9), no Paço Municipal, o programa “Sua Nota, Nossa Cidade”. A iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), encaminhada à Câmara Municipal, pretende incentivar os cidadãos a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), fortalecer a cidadania fiscal e combater a evasão tributária.
Pela proposta, os participantes poderão acumular créditos para abatimento de até 10% do IPTU, além de concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro, bens ou outras vantagens.
Segundo Mabel, a sonegação compromete a destinação de recursos para áreas como saúde e educação e afeta o desempenho da administração municipal. “Quando você compra, o imposto já está calculado, então esse programa quer garantir que esse recurso venha para os cofres públicos e não fique com o sonegador. Assim faremos uma cidade melhor”, afirmou.
De acordo com o prefeito, a população contribuirá com o município ao exigir a emissão da nota fiscal e, em contrapartida, poderá receber benefícios. “A proposta é justamente mostrar que, quando o cidadão exerce a cidadania fiscal, toda a cidade ganha e ele também é beneficiado”, declarou.
O titular da Sefaz, Oldair Marinho, afirmou que o programa pretende ampliar e estimular a regularização fiscal dos prestadores de serviços, além de fortalecer a participação da população. “Ao contratar um serviço, informe seu CPF ou CNPJ e peça a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica”, explicou.
O secretário informou que o programa prevê R$ 8 milhões por ano em premiações. Segundo ele, a melhora na arrecadação poderá ampliar o retorno de recursos para serviços públicos como educação, saúde, segurança e assistência social.
Um dos principais benefícios previstos é a geração de créditos com base no ISS efetivamente recolhido aos cofres municipais pelos prestadores de serviços. Pessoas físicas poderão receber créditos de até 30% do ISS recolhido; condomínios, de até 15%; e pessoas jurídicas, de até 10%. Os percentuais ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo, considerando estudos de impacto financeiro e sustentabilidade fiscal.
Os créditos acumulados poderão ser utilizados para abater até 10% do valor do IPTU do imóvel indicado pelo participante, inclusive de forma cumulativa com o desconto concedido para o pagamento do tributo à vista. Os créditos terão validade de cinco anos.
Para participar, o contribuinte deverá realizar cadastro em uma plataforma eletrônica disponibilizada pela Sefaz e solicitar a inclusão do CPF ou CNPJ na nota fiscal emitida por prestadores de serviços estabelecidos em Goiânia. Os procedimentos operacionais serão definidos em regulamento próprio.
Além dos créditos, o projeto autoriza a realização de sorteios de prêmios em dinheiro, bens ou outras vantagens. A periodicidade, os critérios de participação e os valores das premiações serão regulamentados posteriormente. O limite anual destinado aos sorteios não poderá ultrapassar 0,5% da arrecadação de ISS do exercício anterior.
O programa também prevê ações permanentes de educação fiscal e divulgação institucional para conscientizar a população sobre a importância da emissão de notas fiscais no financiamento dos serviços públicos municipais.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o programa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias após a publicação da lei. A iniciativa entrará em operação depois da implantação do sistema eletrônico necessário à sua execução.
Fonte: Prefeitura de Goiânia