Política
Aberta reunião da CCJ, deputados aprovam alteração no valor de contribuição de aposentados e pensionistas
O primeiro projeto apreciado durante o encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada com o nº 8606/21, oriunda do Poder Executivo. O objetivo é a alteração do parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual para ordenar que a contribuição ordinária dos aposentados e dos pensionistas de Goiás e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 e um salário-mínimo quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade pelo colegiado, que deu aval ao relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD). A propositura segue, agora, para a apreciação do Plenário.
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