Abertura de R$ 8 milhões em crédito à SIC pode ser definida hoje

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 16, a segunda sessão ordinária da semana. Os deputados devem deliberar uma pauta contendo 78 matérias. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos durante a pandemia de covid-19.

Os processos constantes da pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. Assinados por deputados são 23 projetos de lei em fase de segunda e definitiva votação e 49 em primeira apreciação. A pauta traz, ainda, três matérias do Executivo a serem apreciadas em segunda fase e três vetos integrais a propostas anteriormente aprovadas pelos deputados. Esses vetos já receberam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora serão deliberados pelo Plenário, em votação única e secreta.

Um dos processos que consta da pauta é o de nº 5203/21, oriundo da Governadoria. Seu texto altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928 de 27 de dezembro de 2012 com o objetivo de suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Além disso, a nova redação do dispositivo determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de R$ 10 milhões, será feita pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Em contratações que envolvam valores superiores, será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado preliminarmente à formalização do ajuste. O texto foi aprovado em primeira fase durante a sessão ordinária ocorrida nessa terça-feira, 15, e agora está apto a ser votado em definitivo na reunião de hoje.

Outra iniciativa do Executivo, e que pode ser votada em segunda fase nesta quarta-feira, é o projeto nº 5386/21, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões. A intenção é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

Ainda de autoria da Governadoria, e também para votação definitiva, está na pauta o processo legislativo nº 5388/21 que altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no link portal.al.go.leg.br.