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Adesão do estado de Goiás ao regime fiscal do Mato Grosso é aprovada

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O projeto nº 6299/21 foi aprovado em primeira votação no Plenário pelo placar de 23 a 0. A matéria dispõe sobre a adesão do estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 

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