Adesão regime fiscal do MS é aprovado pela Assembleia Legislativa em primeira fase

O projeto de  nº 8118/21, de autoria da Governadoria, abriu a pauta de votações da Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira, 24. A matéria tem como objetivo alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.

A propositura adota os termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio de ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Foi aprovada, em primeira fase, com 20 votos favoráveis e uma abstenção, dada pelo deputado Major Araújo (sem partido). Ela segue agora para a etapa de votação definitiva.