Alteração na estrutura organizacional do TCM passa pelo crivo da Comissão Mista

A Comissão Mista deu sinal verde para o projeto de nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), que pretende alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro. A votação da propositura foi na tarde desta quarta-feira, 24.

O voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), confirmando o parecer favorável do relator Amilton Filho (Solidariedade), foi acolhido com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Major Araújo, ambos sem partido, e, na sequência a proposição segue para duas votações em Plenário.

O texto pretende alterar a nomenclatura de alguns cargos, bem como estabelecer novos requisitos e exigências técnicas para ocupar o cargo. Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A proposição também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962,  de 7 de janeiro de 2013.  

Na justificativa do texto, o presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, escreve que “ultimamente, a capacitação do servidor tem sido de grande importância, em uma realidade, cada vez mais, especializada”. O texto diz, ainda, que novas abordagens profissionais, com novas competências e conhecimentos técnicos, são cada vez mais requeridas. Dessa forma, o presidente do órgão entende que a iniciativa irá consolidar as atribuições técnicas do Tribunal.