A Prefeitura de Goiânia apresentou a sindicatos de servidores uma proposta de modernização das regras para empréstimos consignados, com foco na proteção financeira dos trabalhadores, no reforço da fiscalização sobre instituições financeiras e no combate a práticas abusivas. O projeto foi detalhado pelos secretários Adonídio Neto (Administração/Semad) e Sabrina Garcez (Governo/Segov), além do controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, a representantes do Sintego e do Sindsaúde. Segundo a Controladoria, o endividamento é um problema crônico de gestões passadas, e a orientação do prefeito Sandro Mabel é priorizar a proteção do servidor, de sua família e do caráter alimentar dos salários. A Semad informou que o índice de servidores endividados por consignados é elevado e que o objetivo é reduzi-lo. A proposta foi apresentada no Fórum do Servidor e receberá contribuições para ajustes de texto. Semad, Segov, Procuradoria-Geral do Município e Controladoria devem consolidar as mudanças em um decreto com intenção de vigência ainda este ano. As entidades sindicais consideram o debate necessário. Neia Vieira, presidente do SindiSaúde Goiás, afirmou que o tema será levado à categoria para sugestões, avaliando o passo como importante para melhorar a condição financeira dos servidores. Para Ludmylla Moraes, presidente em exercício do Sintego, a proposta é positiva por ampliar a renda disponível e favorecer dignidade e qualidade de vida. Hoje, as consignações são reguladas pelo Decreto nº 1.587/2019, que trata da averbação em folha para servidores ativos da administração direta e indireta, além de aposentados e pensionistas do regime próprio do município. A minuta apresentada atualiza a legislação às boas práticas de governança e às diretrizes de órgãos de controle. Entre as mudanças, estão: a substituição de menções nominais à Semad e à Sefin por “órgão municipal de administração” e “órgão municipal fazendário”, garantindo flexibilidade sem necessidade de novo decreto; a inclusão do Custo Efetivo Total (CET) como referência do custo real do crédito, aumentando a transparência; a manutenção do limite de 30% da margem consignável, com novo cálculo após abatimentos legais; a regulamentação de margens adicionais condicionadas à autorização expressa do servidor, limitadas a 7,5% para cartão de crédito consignado e 7,5% para cartão de benefício, com proibição de anuidade e taxa de adesão nessas modalidades. O texto também permite renegociações em até 120 parcelas e veda Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e o pagamento do chamado troco. Para operar, as instituições financeiras deverão ser autorizadas pelo Banco Central e comprovar programas de compliance, integridade e controles internos; o município poderá suspender ou descredenciar quem descumprir as exigências. A proposta cria ainda limite para o CET vinculado à taxa média do CDI e regras específicas para cartões consignados, restringindo o crédito rotativo e impondo limites a compras parceladas para evitar o superendividamento. Os mecanismos de fiscalização seriam ampliados, com a possibilidade de a administração exigir documentos sobre integridade e controles das instituições consignatárias, além de promover ações para reduzir o endividamento, inclusive com portabilidade para condições mais vantajosas. Fotos: Joabe Mendonça e Leonardo Vilarinho. Informações: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia.
Fonte: Prefeitura de Goiânia