O Governo de Goiás superou, em outubro, a marca de mil imóveis regularizados em Goiânia por meio do Programa Meu Imóvel é Legal. Desenvolvida pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e pela Prodago — Empresa Estadual de Processamento de Dados, em liquidação —, a iniciativa busca solucionar pendências imobiliárias acumuladas há mais de quatro décadas e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas pelos mutirões da moradia.
Para aproximar os serviços de regularização fundiária das comunidades, o programa tem estabelecido parcerias com prefeituras. Somente em Goiânia, foram realizados sete mutirões em 2025 e 2026, resultando no cadastramento e na formalização de 1.234 processos de regularização fundiária.
Mais de mil Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) foram expedidas no âmbito das ações e encaminhadas aos cartórios competentes para o registro dos imóveis.
“Esse trabalho representa a solução de uma pendência histórica e, principalmente, a garantia de segurança jurídica para famílias que aguardam décadas pela regularização de seus imóveis. É uma atuação que exige integração entre Estado, Municípios e Cartórios e que transforma um patrimônio já consolidado na prática em um direito formalmente reconhecido”, afirma o diretor-executivo de Liquidação de Estatais da Sead, Bruno Batista Silva.
Atendimentos sobre o programa podem ser realizados pela Sead pelo telefone (62) 3201-5772 ou pelo e-mail regularizacao.prodago@goias.gov.br. O atendimento presencial ocorre na Rua 5, nº 833, Edifício Palácio de Prata, 8º andar, Setor Oeste, Goiânia.
Além de Goiânia, o programa alcança Goianira, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, onde também foram realizadas ações em parceria com as administrações municipais, com entregas de documentos.
Para os moradores, a regularização representa o reconhecimento formal da propriedade e maior segurança jurídica sobre um patrimônio construído ao longo de décadas. Com o registro imobiliário concluído, os beneficiários passam a ter melhores condições para realizar transações, acessar crédito, investir no imóvel e transmitir legalmente a propriedade aos herdeiros.
Os municípios também são beneficiados pela atualização dos cadastros imobiliários, pelo aprimoramento do planejamento urbano e da gestão territorial e pela incorporação dos imóveis às bases cadastral e tributária.
Para a Prodago, a regularização contribui para solucionar pendências patrimoniais históricas, reduzir riscos tributários e administrativos e diminuir litígios relacionados a imóveis que, embora ocupados há décadas, ainda permaneciam formalmente vinculados à estatal.
A regularização contempla famílias que receberam suas moradias por meio do Programa Mutirão da Moradia, criado em 1983 pelo Governo de Goiás. Na época, imóveis destinados à habitação popular foram entregues aos beneficiários, mas parte das transferências de propriedade não foi concluída nos cartórios.
Assim, mesmo ocupadas há décadas, muitas dessas moradias permaneceram formalmente registradas em nome da Prodago, sucessora da antiga Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social (Emcidec).
A Sead, por meio da Prodago, realiza o levantamento patrimonial, a identificação e a organização das matrículas e dos registros imobiliários, além da mobilização e do atendimento aos moradores. Durante os mutirões, são recebidos os documentos dos beneficiários, realizados os cadastros e formalizados os processos. Na sequência, a documentação é encaminhada aos municípios de forma integrada para a continuidade dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Cabe aos municípios, conforme as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, dar prosseguimento à regularização e, quando cabível, utilizar instrumentos como a legitimação fundiária. Ao final dessa etapa, são expedidas as Certidões de Regularização Fundiária, e a documentação segue para os cartórios responsáveis pelo registro dos imóveis.
Fonte: Agência Goiás