Política
Aprovada em 2ª fase matéria do Governo que adapta Saneago ao Marco Legal do Saneamento
Durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 8, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva fase de votação, o projeto de nº 5208/21, que altera a legislação de criação da Saneago. O texto é referente à Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que o Governo estadual pretende ajustar para adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O placar da votação foi de 20 votos favoráveis e dez contrários. Votaram contra a proposição os seguintes deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL), Rubens Marques (Pros) e Talles Barreto (PSDB).
Foram a favor da matéria os deputados Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (Progressistas), Dr Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Humberto Aidar (MDB), Henrique Arantes (MDB), Henrique Cesar (PSC), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Julio Pina (PRTB), Lissauer Vieira (PSB), Paulo Trabalho (PSL), Thiago Albernaz (Solidariedade), Tião Caroço (DEM), Wagner Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).
Não votaram os seguintes parlamentares: Alysson Lima (Solidariedade), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Paulo Cezar Martins (MDB), Rafael Gouveia (Progressistas), Vinícius Cirqueira (Pros) e Virmondes Cruvinel (Cidadania).
Mais sobre o projeto
De acordo com esclarecimentos do chefe do Poder Executivo na matéria de n° 5208/21, o diretor-presidente da Saneago, Ricardo José Soavinski, encaminhou a proposta à Secretaria de Estado da Casa Civil. Consta na proposição parecer técnico elaborado pela Superintendência de Planejamento Integrado, pela Superintendência de Estudos e Projetos e pela Superintendência de Expansão e Concessão, que indica a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado.
“Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com empresas privadas para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explica o governador Ronaldo Caiado (DEM), no texto enviado à Assembleia Legislativa.
Na matéria, é esclarecido, ainda, que o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.
A proposição também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.
Quando ainda em tramitação na Comissão Mista, o projeto recebeu voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária “sempre que possível”. “Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuízos à Saneago. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município”, explicou o líder.
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