Aprovado em primeira votação projeto que prevê punições a quem vender mercadoria de origem ilícita

Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 28, o Plenário aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeira votação, a propositura protocolada sob o nº 2113/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que foi apensada à proposta 2149/20, do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB).  A matéria prevê punições aos estabelecimentos que armazenarem, distribuírem ou venderem mercadorias de origem ilícita ou sem comprovação.

Essas proposições também foram apensadas aos projetos nº 4798/21 e nº 32113/22. A iniciativa estabelece a cassação da inscrição dos comércios no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás (CCE), imposição de multa equivalente o dobro do valor das mercadorias apreendidas, além de impedir por cinco anos o exercício comercial do administrador do estabelecimento. Para efeito, será autuado todo estabelecimento que adquirir, distribuir, entregar, armazenar em depósito, transportar e colocar a venda produtos de origem ilegal.

A matéria determina, ainda, nos casos onde o estabelecimento não apresente a origem da mercadoria, carência de cinco dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Porém, o texto estabelece a destruição imediata de produtos que ofereçam risco ambiental – mesmo que posteriormente o comerciante apresente a documentação; neste caso, o projeto regulamenta o pagamento de indenização no valor do documento fiscal da mercadoria apreendida.

Para justificar a proposição, Peixoto reitera o compromisso de combater o roubo de cargas e para isso entende a necessidade de ações públicas para coibir atividades econômicas que se beneficiam com o comércio criminoso. O deputado salienta a importância de conscientizar o comerciante e consumidor sobre a origem dos produtos comercializados.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO