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Aprovado em segunda votação projeto que autoriza a renegociação de dívidas

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Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto nº 5522/20, que visa autoriza a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados” no âmbito da administração pública estadual. A propositura é de autoria do Poder Executivo. O placar da votação foi 20 a 9. 

A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. Os percentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

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