Aprovado projeto do TCM que altera Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios

Foi aprovado pelo Plenário, em primeira votação, o projeto de lei nº 9001/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), que pretende alterar a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Ao todo, 23 deputados votaram a favor e nenhum contra. A matéria segue agora para a segunda votação. 

O objetivo é realizar ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição, visando dar maior celeridade nas comunicações com os jurisdicionados, trazendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência a toda sociedade, objetivando melhorar a prestação do serviço público constitucionalmente conferido ao órgão de controle.

A alteração trata especificamente do artigo 36 da lei, sobre a citação da intimação e da notificação de jurisdicionados, bem como acrescenta o artigo 56-0, disciplinando a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do Tribunal de Contas. É destacado, ainda, que projeto de lei não acarreta qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro.