Aprovado projeto que adequa penalizações aos beneficiários de programas estaduais

Na sessão ordinária desta quinta-feira, 16, foi aprovado, em votação definitiva, o projeto nº 8995/21, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O placar eletrônico registrou 27 votos favoráveis e as manifestações contrárias dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Paulo Cezar Martins (MDB). 

Segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) na propositura, “um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD)”. O texto pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim)”.