Caiado concede coletiva sobre programa de Regularização Fiscal

Em vigor a partir desta segunda-feira (1º/02), medida possibilita regularização de débitos de IPVA, ICMS e ITCD com descontos de até 100% em multas por atraso e juros. Detalhes da iniciativa serão apresentados pelo governador e pela secretária da Economia, Cristiane Schmidt, nesta terça-feira (02/12), às 9h

O governador Ronaldo Caiado e a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, concedem entrevista coletiva nesta terça-feira (02/02), às 9h, na Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, para apresentar detalhes sobre o Programa de Regularização Fiscal Facilita, que entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/02). Durante 60 dias, até 1º de abril, os contribuintes com dívidas junto à Fazenda Estadual terão a chance de regularizar a situação com descontos históricos em multas por atraso e juros. Será possível fazer tudo sem sair de casa com o autoatendimento por meio do site da secretaria da Economia www.economia.go.gov.br/Facilita . O atendimento presencial só será possível com agendamento prévio pelo site ou aplicativo EON – Economia OnLine.

“Por conta das restrições da pandemia, orientamos o contribuinte ao autoatendimento pelo nosso site ou app. As regras do Facilita estão previstas na lei. Não há diferença em fazer a simulação e emissão do boleto pela internet ou presencial”, explica a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. Poderão ser negociados débitos com Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Uma das novidades para este ano é que o parcelamento será corrigido pela taxa Selic. “A correção antes era capitalizada, ou seja, com base no sistema de juros compostos. Com a Selic, além de a taxa ser menor que o IGP-DI, a atualização é simples, ou seja, juros simples”, explicou o gerente de Processos e Cobranças da Superintendência de Recuperação de Créditos, Reginaldo Gonçalves. 

Os descontos alcançam quase 100% de abatimento nas multas por atraso e nos juros no pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamentos com limites de cinco e 10 anos para pagar.

Semad

Também entrará na negociação os créditos não tributários relativos apenas aos juros e mora, não incidindo no valor da autuação em si, referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.

Serviço:
Assunto: Governador Ronaldo Caiado e secretária da Economia, Cristiane Schmidt, concedem coletiva sobre programa de Regularização Fiscal
Quando: Terça-feira (1º/02), às 9h
Onde: Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia (Vapt-Vupt) – Rua 05, 833, Setor Oeste (Palácio de Prata)