CCJ apreciou seis projetos de lei de deputados e um do Executivo que altera a legislação dos concursos públicos

Reunida na tarde desta terça-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciou seis projetos de lei de autoria dos deputados estaduais da Alego, e uma propositura do Poder Executivo que altera a legislação dos concursos públicos e que foi emendada em Plenário na última sessão ordinária.

Trata-se do processo nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual.

A emenda apresentada acabou sendo rejeitada pela CCJ depois que o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vista da matéria e derrubou o voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que acatava a emenda. Além de Teófilo, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) não acompanhou o voto do líder e, na sequência, o texto original do projeto de lei da Governadoria voltará a ser apreciado pelo Plenário da Casa.

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Durante a discussão do projeto, o Delegado Humberto Teófilo ressaltou que o projeto foi enviado à Casa para revogar um dispositivo que permite a publicação do cronograma de nomeação dos aprovados em concursos públicos. “Qual a intenção dessa revogação? É uma forma de suspender o cronograma de nomeação. Além de não fazer concursos públicos, está suspendendo a nomeação de concursados aprovados em outra gestão”, argumenta.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 6596/21 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Dá denominação de Colégio Estadual Valeriano Alves de Oliveira ao Colégio Estadual de Indiara (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). 

Processo nº 5704/20 – Deputado Henrique Cesar (PSC) – Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Talles Barreto (PSDB).

Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Adriana Accorsi.

Com o aval da CCJ, as três proposituras passarão pela deliberação da comissão de mérito e pelo Plenário.

Pedido de vista

O deputado Bruno Peixoto pediu vista do processo nº 1133/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles, que estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. O projeto de lei foi relatado favoravelmente pela deputada Lêda Borges (PSDB), mas teve sua votação prejudicada em virtude do pedido de vista.

Projetos de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT). 

Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de 2 ª via de documento que tenha sido roubado ou furtado. O voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto, pela rejeição, acabou acolhido pelo colegiado.

Sem a obtenção do aval da CCJ, as duas proposições serão encaminhadas ao arquivo.