CCJ aprova projeto que obriga concessionárias de pedágio a aceitar pagamento com cartão de crédito

Os deputados membros da CCJ aprovaram parecer favorável a projeto que obriga concessionárias de pedágio em rodovias no estado de Goiás a incluir a possibilidade de pagamento do pedágio por diferentes meios, inclusive cartões de crédito e de débito. A proposição tramita na Casa de Leis por meio do processo legislativo nº 6065/21, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB). O relatório é do deputado Talles Barreto (PSDB).

Ao justificar a necessidade de apresentação da proposta, o autor da proposta argumenta que o uso de dinheiro em espécie é cada vez mais raro, tendo em vista que os meios de pagamento alternativos ao papel moeda vem ganhando cada vez mais espaço no sistema financeiro. No entanto, segundo Julio Pina, as concessionárias de pedágio, que operam em Goiás, ainda adotam a prática de apenas aceitar dinheiro como forma de pagamento válido.

Além dos cartões de crédito e de débito, o deputado sugere na proposição que haja a aceitação, por parte das empresas operadoras de barreiras de pedágios, de outros meios digitais de pagamento como QR Code.