CCJ dá aval à matéria do líder do Governo que pleiteia convocação dos aprovados no concurso da Polícia Penal

A propositura de nº 6498/21, de autoria do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), foi aprovada durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 14. A matéria pleiteia autorizar o Estado a convocar, nomear e dar posse a aprovados em concurso público da Polícia Penal de Goiás.

De acordo com o propositor, o concurso valoriza critérios de capacidade e mérito e, além disso, aprimora a Administração Pública, portanto, deve ser priorizado sobre todas as demais modalidades de contratação. A CCJ seguiu o relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e aprovou a matéria, a qual segue, agora, para apreciação do Plenário, em duas fases de votação.

Durante a discussão da propositura, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) disse acreditar que a iniciativa do líder do Governo seja inviável. “Ontem, a secretária de Economia esteve nessa Casa e disse que não há possibilidade de nomear os aprovados, por uma questão de inviabilidade jurídica”, frisou. Teófilo declarou voto favorável ao projeto, mas disse ter a convicção de que o mesmo não será sancionado pelo Governador.

Em contrapartida, Bruno Peixoto saiu em defesa de sua iniciativa e disse que está trabalhando para que o projeto tenha amparo legal e possa garantir a convocação dos aprovados. “Estamos trabalhando junto ao Governo e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para viabilizar essa contratação. Existe sim incoerência jurídica, mas estamos trabalhando para reverter a situação”, explicou.