CCJ delibera 29 proposições de autoria parlamentar, em reunião desta terça-feira. Vinte avançam e vão a Plenário

Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma híbrida, na tarde desta terça-feira, 14, para deliberar 29 projetos de autoria parlamentar. Desse pacote, 20 proposituras foram aprovadas com parecer favorável dos respectivos relatores, duas tiveram o parecer contrário acatado e outras sete receberam pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável destaque para a de nº 8814/21, assinada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que visa alterar a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica. O parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), foi acatado pelo colegiado, que aprovou a matéria por unanimidade.

O propositor sugere, no art. 1° do projeto, a seguinte redação: “Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Oficial Criminal, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico vinculados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete, com exclusividade, a realização de perícia de natureza criminal, nos termos do § 2° do art. 123, da Constituição do Estado de Goiás e dos Anexos I e 111 desta Lei”.

Durante a discussão da propositura, o deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) questionou a constitucionalidade da iniciativa. Bruno Peixoto rebateu dizendo “que não há alteração salarial” e que “apenas nomenclaturas estão sendo atualizadas, sem impacto financeiro aos cofres públicos”. “Portanto, nosso projeto é constitucional”, sustentou o líder do Governo.

Entre as proposições que tiveram o parecer contrário do relator acatado pela CCJ está a de nº 4774/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria pretende iniciar a construção de edificações com finalidade habitacional, destinada a funcionários públicos ativos e seus familiares, nos moldes dos chamados de Próprios Nacionais Residenciais (PNRs), comumente conhecidos como Vilas Militares. A iniciativa foi rejeitada pelo colegiado, que acompanhou o parecer contrário do relator, deputado Dr. Antônio (DEM). Com a rejeição, a proposta será arquivada.

Já o projeto nº 3545/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto, teve a sua votação adiada devido ao pedido de vista de Humberto Teófilo. A propositura versa sobre a obrigatoriedade de as lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Marques (Pros).

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 5978/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Proíbe a comercialização de medicamentos denominados “anticio” para as espécies especificadas. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8691/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Guerreiros de Aço, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8517/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4515/21 – Deputado Lucas Calil – Estabelece medidas extraordinárias à oferta de insumos relativos ao vírus da covid-l9. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8226/21 – Deputado Iso Moreira – Declara de utilidade pública a Comunidade Quilombola Castelo Retiro e Três Rios, com sede no município de Simolândia (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8269/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8153/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Peregrinos do Amor, com sede no município de Porangatu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8158/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, com sede no município de Quirinópolis (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8216/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8154/21 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Sousa, com sede no município de Pires do Rio (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5762/21 – Deputado Charles Bento – Assegura ao profissional tradutor e intérprete de libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8548/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o reconhecimento da música sertaneja como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano registrando a sua importância econômica e social em âmbito nacional e mundial. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5786/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre os estudos de bacias hidrográficas para aproveitamento hidrelétrico nos processos de licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8805/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Voto em separado Virmondes Cruvinel pela diligência. Aprovado voto em separado com parecer favorável de Humberto Teófilo.

Processo nº 8551/21 – Deputado Chigo KGL – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurante, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral, disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1187/19 – Deputados Cláudio Meirelles e Jeferson Rodrigues – Trata da segurança nas escolas e universidades públicas e privadas. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8938/21 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania a Volmir Paeze. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8939/21 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania a Nilto Schwening. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Projeto que teve o parecer contrário do relator acatado pelo colegiado

Processo nº 1820/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Demais matérias que receberam pedidos de vista

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7791/21 – Deputado Lucas Calil – Autoriza os estabelecimentos comerciais a requerer o atestado de vacinação para ingresso e permanência de cidadãos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. Voto em separado do deputado Humberto Teófilo pelo apensamento ao projeto nº 4638/21.

Processo nº 2803/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia das multas aplicadas no período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7775/21 – Deputado Lissauer Vieira – Proíbe a instalação de postos de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4249/20 – Deputado Lucas Calil – Revoga a Lei Estadual n° 11.280, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 3869/20 – Deputado Alysson Lima – Estabelece desconto em faturas de serviços essenciais prestados à sociedade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.