CCJ discute proposta que promove reestruturação administrativa do CBMGO

O primeiro projeto colocado em apreciação durante o encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta tarde é oriundo da Governadoria e versa sobre a reestruturação dos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), a partir de mudanças em duas leis: a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que “fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”.

A matéria nº 2163/22 foi emendada em Plenário pelos deputados Coronel Adailton (PRTB), Major Araújo (PL) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota). O deputado Francisco Oliveira (MDB) apresentou relatório rejeitando emendas. Na CCJ, a proposta recebeu voto em separado Humberto Teófilo pela aprovação e Coronel Adailton pela rejeição.

Ao ser colocada em apreciação na reunião de hoje, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista, devolveu em seguida e apresentou parecer pela rejeição de todas as emendas apresentadas.

“Tomei a decisão após consultar Casa Civil, Secretaria de Economia e membros do CBMGO. Caso a matéria seja aprovada nos moldes que se encontra, não haverá possibilidade de promoção neste mês de julho”, explicou Bruno Peixoto.

“Esta matéria foi aprovada pelo Conselho do RRF e preenche os requisitos em relação ao impacto e deve ser aprovada o quanto antes para que as promoções sejam realizadas até o mês de julho. Gostaria muito de acolher o voto em separado do Coronel Adailton, mas não pode ser emendado agora. Quero muito a promoção para todos, mas nesse momento só podemos aprovar as vagas provisionadas nesse projeto”, justificou.