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CCJ discutiu e votou um pacote com 16 projetos parlamentares e um veto parcial do Executivo na tarde desta terça-feira, 14

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Reunida na tarde desta terça-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu e votou um pacote de 16 projetos de lei de autoria parlamentar e um veto parcial do governador Ronaldo Caiado (DEM) ao autógrafo de lei que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou militares de Goiás.

A matéria, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), obteve rejeição parcial através do processo que tramita na Assembleia com o 5532/21.

O chefe do Executivo comunica no projeto as razões dos vetos parciais à iniciativa parlamentar. Caiado frisou que as visitas religiosas em ambientes prisionais não podem ocorrer em períodos noturnos, aos finais de semana ou em feriados, conforme preceitua o § 3º do art. 2º da proposição parlamentar.

“Isso se deve ao fato de que há risco iminente à integridade física dos visitantes, já que tanto o efetivo como as condições não propiciam um maior controle dos presos que podem, inclusive, estar liberados em pátios e corredores”, salienta o governador.

E conclui: “Assim, em razão do pronunciamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, vetei os dispositivos em destaque por contrariedade ao interesse público. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de serem lavradas as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

Colocado em votação, o parecer da relatora, Delegada Adriana Accorsi (PT), pela manutenção do veto parcial foi acatado por unanimidade.

Serviço de atendimento ao cliente

Com destaque entre as proposituras de deputados, foi aprovada matéria que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura a enviarem para e-mail do cliente ou aplicativo de mensagens, independentemente de solicitação, o histórico e/ou a gravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet.

No texto do processo  5162/21, o autor da matéria, deputado Humberto Aidar (MDB), lembra que: “Esta ligação está sendo gravada para sua segurança”, ao se referir à frase que os consumidores ouvem todas as vezes que ligam para as centrais de atendimento das empresas ou serviços de atendimento ao cliente (SAC). “A telefonia, tanto fixa como móvel, bem como a TV por assinatura, têm sido utilizadas para infinitas atividades, sendo intrinsecamente ligadas ao nosso estilo de vida. Não obstante a importância do serviço de atendimento ao cliente no nosso dia a dia, o entrave se apresenta quando da necessidade de resolução de problemas, reajustes de planos, oferta de serviços; enfim, quando este SAC precisa ser utilizado”, sublinha Aidar.

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“O SAC de diversas empresas atua como forma de melhorar a prestação de serviços e aproximar o cliente das atividades empresariais. Ante tal proximidade, o serviço também acaba servindo como portal de reclamações dos consumidores insatisfeitos, fazendo com que a empresa tenha de tomar medidas internas para diminuir o grau de insatisfação. Uma dessas medidas é a gravação das ligações para avaliar o atendimento e verificar em quais aspectos a empresa pode melhorar”, verifica o legislador.

Aidar frisa, ainda, que, embora a legislação nos garanta o direito de solicitar as gravações das conversas realizadas, percebe-se um “calvário” quando precisamos provar que informações ou promessas que recebemos dos atendentes não foram cumpridas. “Pior ainda quando não possuímos o número do protocolo referente à conversa solicitada”, critica.

Portanto, no entendimento do legislador, quanto à impossibilidade de fornecer o número de protocolo, tal dificuldade poderia ser solucionada se as conversas com os operadores fossem vinculadas ao código do cliente ou até mesmo ao número do CPF”. “Esse projeto visa assegurar que o Código de Defesa do Consumidor seja efetivamente cumprido e que se promova a resolução de problemas de forma mais efetiva e rápida, como deve ser”, completa o deputado.

O parecer favorável do relator, Wilde Cambão (PSD), também obteve o aval do colegiado e, na sequência, o projeto de lei será avaliado pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis, assim como todos os outros aprovados esta tarde. Confira a lista:

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 6774/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Robson Braga de Andrade. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6492/21 – Deputado Paulo Trabalho e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Daniel Zimmermann. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6906/21 – Deputado Talles Barreto – Proíbe os planos de saúde em exigir termo de consentimento do cônjuge/companheiro para autorizar cobertura e implantação de método contraceptivo. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6912/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5733/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual Adote uma Muda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

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Processo nº 6867/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título Honorífico de Cidadania a Arthur Bernardes de Miranda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6765/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Centro de Missões Nova Vida, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 6764/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luz e Trabalho, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3882/20 – Deputado Henrique Arantes – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário urbano da GO-151, em Porangatu. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1496/20 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos do Sudoeste Goiano (Ansug), com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelos deputados Karlos Cabral e Amilton Filho.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 5974/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para prever a redução do valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para determinados grupos etários. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de Goiás de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Voto em separado do deputado Vinícius Cirqueira pela diligência acatado

Processo nº 4638/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acresce o art. 68-A à Lei n° 16. 140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Voto em separado do deputado Humberto Teófilo pela diligência aprovado.

Projetos de lei que sofreram pedido de vista

Processo nº 5980/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o registro do artesanato produzido com Capim do Breno, do município de Serranópolis, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6507/21 – Deputado Charles Bento – Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, privados, residenciais e comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

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