Combate ao Tráfico de Pessoas

Do sonho de uma vida mais digna em outro lugar ao flagelo do tráfico humano. Esse é o destino em que desembarcam, por ano, quase 40 milhões de migrantes. As redes que operam o sistema criminoso, de caráter transnacional, funcionam em praticamente todos os países e podem estar presentes tanto no local de origem quanto no de trânsito ou de chegada das vítimas.  

Mulheres e meninas são a maioria dos afetados (72%). Em qualquer que seja o destino, o desfecho para elas é, quase sempre, o mesmo: a exploração sexual. O resultado é o mais comum envolvendo o tráfico humano. Ele representa 59% dos casos contabilizados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês). A entidade é responsável por monitorar essas ocorrências, a nível mundial. 

Trabalhos forçados, análogos à escravidão, ocupam o segundo no ranking e arrebatam 39% das vítimas do tráfico humano, no mundo. A lista segue com outras ocorrências não menos degradantes, donde se inclui, por exemplo, o recrutamento de menores para servirem como crianças-soldados em países em conflito, adoção clandestina de crianças e, até mesmo, a extração ilegal de órgãos para fins comerciais.  

Crianças vêm sendo presas cada vez mais fáceis dessas operações. Segundo a UNODC, em menos de uma década (2004-2016), o número de menores vitimados pelo crime dobrou. A entidade alerta que o risco aumenta nas situações em que crianças e jovens são encontrados viajando sozinhos e separados de suas famílias. 

No mundo empresarial, há diversos segmentos que se beneficiam dessas graves violações aos direitos humanos. A lista envolve empresas no setor da construção, da produção de alimentos e no setor de bens de consumo.

A maioria dos traficantes condenados (72%), no mundo, são homens e cidadãos dos países em que operam as redes do tráfico humano. Essas operações se deslocam, mundialmente, entre mais de 150 rotas diferentes e movimentam um mercado que lucra mais de 32 bilhões de dólares por ano. 

Na tentativa de dar um basta a essas violências, que normalmente vitimizam indivíduos vulneráveis, ameaçados por guerras, pobreza, alterações climáticas, desastres naturais ou discriminação, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas. A data, que é destaque nesse 30 de julho, vem sendo celebrada desde 2013. 

No âmbito nacional, a data foi instituída por meio da Lei nº 13.344/16.  A norma também tipifica o crime em tela e versa sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de atenção às vítimas. 

A Convenção de Palermo e o seu protocolo para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças, é o marco legal que fundamenta a série de campanhas mundiais encabeçadas pela ONU, desde então. O documento, principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional, está em vigor desde 2003. 

No Brasil, o texto da convenção foi sancionado em 2004, com a promulgação do decreto nº 5.015. O documento prevê punições para traficantes e empresas a eles associadas e assegura às vítimas proteção e acesso aos serviços de que necessitam. Vários órgãos estão implicados no cumprimento dessas obrigações legais, especialmente os vinculados à Justiça do Trabalho. 

Em Goiás, as operações no ramo são conduzidas por meio do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que aglutina as forças táticas regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF), da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério da Economia), da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As ações do GEFM se concentram, via de regra, no combate ao trabalho escravo no estado e incluem uma série de procedimentos. Eles começam com o resgate do trabalhador, nos locais em que se encontram submetidos ao exercício forçado de atividades laborais. 

Os passos seguintes caminham no sentido de restituir os devidos direitos roubados dos sujeitos resgatados e garantir a justa aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Brasil. Isso envolve a rescisão de contratos e o acerto retroativo dos salários não pagos; a reparação dos danos trabalhistas por meio de pagamento das verbas rescisórias; a emissão de seguro-desemprego; o retorno dessas pessoas ao local de origem; e o seu encaminhamento para o acolhimento junto aos centros de assistência social competentes.  

As ações são, via de regra, acionadas por meio de denúncias, em diferentes canais. Um deles é o próprio site do MPT nacional, que também dispõe de aplicativo especialmente dedicado a essa finalidade: o MPT Pardal. Além desse, há, também, o site da regional de Goiás do Ministério Público Federal; o Sistema Ipê, vinculado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; e as próprias superintendências da Polícia Federal. 

*** Essas informações foram todas repassadas pela Assessoria de Comunicação do MPT/GO. 

Vale destacar, ainda, a atuação regional do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás (Comitrate-GO). A entidade, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), informou que está trabalhando na elaboração de um plano estadual sobre o tema, o qual deverá ser encaminhado à apreciação do Parlamento goiano ainda esse ano. A Comissão de Direitos Humanos da Casa possui uma cadeira no colegiado e deverá participar das discussões para a construção do documento citado. 

Campanha

Ao longo dessa semana, várias entidades estiveram envolvidas na campanha Coração Azul de combate ao tráfico de pessoas. A iniciativa é encabeçada pelas Nações Unidas e, no Brasil, vem sendo mobilizada pelo Ministério da Justiça desde 2014. 

Em Goiás, o ponto alto do movimento acontece nessa sexta, 30, com intervenções realizadas, ao longo de todo o dia, no Aeroporto Internacional de Goiânia e na Rodoviária Interestadual da Capital. 

O panfleto de divulgação da campanha reúne as principais orientações a serem observadas por aqueles que migram em busca de melhorar a vida. Conhecer os seus direitos enquanto trabalhador e as condições de trabalho oferecidas; dar preferência à oferta de instituições formalmente reconhecidas; não entregar documentos de identificação, e andar sempre com cópia dos originais; e deixar contatos com familiares e amigos são as recomendações que devem ser fundamentalmente seguidas para evitar se tornar uma vítima do tráfico humano. 

A campanha também tem o objetivo de divulgar os canais de denúncias, atualmente disponíveis, e que podem ser acessados por meio das ligações telefônicas do Disque 100 ou do Disque 180. 

Exploração sexual

Segundo as Nações Unidas, do total de mulheres afetadas pelo crime da exploração sexual, no mundo, 49% são mulheres adultas e 33%, meninas menores de idade. No Brasil, de 2014 a 2016, foram contabilizados 488 casos de tráfico para esses fins. Desses, 189 tiveram destinos internacionais e 299 internos. Os dados são da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM) e revelam os últimos levantamentos feitos sobre o tema. 

O Ministério da Justiça informa, ainda, que os principais destinos das vítimas costumam ser países da Europa como Holanda, Suíça e Espanha. Na página do órgão estão compiladas as principais informações relevantes sobre o tema. 

Em Goiás, uma das entidades da sociedade civil que mais vêm se destacando na luta para combater esse tipo de exploração é a Associação de Travestis, Transexuais e Trangêneros (Astral/GO). Isso porque, segundo esclarece a coordenadora da organização, Beth Fernandes, além de mulheres e meninas, o tráfico para fins de exploração sexual também afeta consideravelmente as pessoas transgêneras. 

“Hoje, só em Goiânia, temos no mínimo 200 pessoas trans e 90% delas vivem da prostituição. Dessas, 70% não tem o ensino médio e 50% se submetem ao trabalho sexual em outros países. No mínimo, 40% dessas últimas foram vítimas do tráfico de pessoas”, esclarece Fernandes, que também preside o Fórum de Transexuais de Goiás (FTG).

Nesse vídeo, elaborado pela entidade, podem ser encontradas as principais ações de combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, realizadas nos últimos anos. O material compila campanhas encabeçadas por diferentes organizações nacionais e internacionais ligadas à promoção dos direitos humanos. 

Trabalho escravo

Quem acha que a escravidão é coisa do passado deve se surpreender com o volume de ocorrências a ela análogas, ainda hoje existentes no Brasil. Em um quarto de século (1995-2020), o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas contabilizou mais 55 mil casos do gênero. Em média, isso implica em mais de duas mil notificações por ano.  

Mais de 95% do total de casos identificados resultaram em resgates. Todas as pessoas identificadas eram brasileiras e a maioria se autodeclarou parda (42%), analfabeta (31%) ou com ensino fundamental incompleto (42%). A ocupação mais frequente por eles exercida foi a de trabalhador agropecuário, que concentrou 73% das notificações. O setor da criação de bovinos foi o que mais se beneficiou com esse tipo de mão-de-obra ilegal, absorvendo 31% do contingente escravizado.

Quanto ao perfil dos resgatados, o Maranhão se destaca como o estado de origem da maior parte deles e concentra 22% das identificações apuradas nesse âmbito. Goiás ocupa o sétimo lugar no ranking. Ao todo, 1.651 goianos tiveram a sua dignidade no trabalho restabelecida ao longo do período analisado. Além disso, 1.824 resgatados declararam ter o estado como local de residência.  

Ao todo, em Goiás, foram resgatadas, de 2003 a 2018, mais de quatro mil pessoas em situação de trabalho degradante, análogo ao da escravidão. 

Discussões na Alego

O tráfico humano foi tema de quatro projetos que tramitaram na Alego em Legislaturas anteriores. Apenas um foi aprovado pelo Plenário da Alego. Ele foi convertido na Lei nº 20.337/18, que destina às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, 5% das unidades habitacionais implementadas pelos programas do Governo do Estado de Goiás. A matéria esteve em tramitação na Legislatura passada (18ª) e foi apresentada pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), hoje prefeito de Luziânia.

Outros dois projetos de relevância para o tema foram os que visavam instituir a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. As matérias foram apresentadas, sucessivamente, em duas ocasiões distintas, por iniciativa do ex-deputado Luis Cesar Bueno (PT). A primeira se deu na 17ª Legislatura, quando teve o veto integral da Governadoria do Estado mantido pelo Plenário da Casa. E a segunda, na 18ª, quando foi arquivado em razão do encerramento do período legislativo.  

Outra matéria de destaque, também foi apresentada e arquivada. A iniciativa era do ex-deputado Lívio Luciano (Podemos), da 18ª Legislatura, e visava a criação da campanha Coração Azul, no âmbito do Estado de Goiás, e a instituição do Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas. 

As informações podem ser encontradas na página do Opine Cidadão da Alego.