Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou 24 matérias de deputados e um projeto o Governo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária híbrida na tarde desta quinta-feira, 16, para deliberar 24 proposituras de autoria parlamentar e um processo da Governadoria contendo convênios ICMS, que obteve o aval do colegiado. O encontro foi conduzido pelo presidente Humberto Aidar (MDB).

A pedido do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi colocado em votação a inclusão na pauta do requerimento de convite ao presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, para comparecer ao colegiado e prestar esclarecimentos sobre o corte de 50% nas autorizações de exames e atendimentos que não sejam de urgência. No entanto, por 5 votos contra 1 dos integrantes da CCJ, a solicitação foi recusada. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) recomendou aos pares a rejeição porque entende que é preciso aguardar mais uma semana para que as soluções técnicas sejam levantadas pela equipe do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Convênios

A CCJ aprovou o parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) aos convênios ICMS 13/21 e 15/21, ambos de 26 de fevereiro de 2021, bem como os convênios ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e 90/21, de 31 de maio de 2021, para a aprovação, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição estadual. 

A proposta do Poder Executivo, protocolada com o nº 7271/21, originou-se da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).

O Convênio ICMS 13/21 autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e nas correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Já o Convênio 15/21, autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas importações e nas operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. 

O Convênio ICMS 41/21 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder a isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às referidas unidades.

Por fim, o Convênio ICMS 90/21 autoriza os Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, de Santa Catarina e do Tocantins a conceder a isenção do ICMS nas operações com os medicamentos que especifica destinados a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Por meio da Recomendação nº 1/2019, o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás ressalta, entre outros pontos, a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Educação

A proposta de valorização dos coordenadores regionais de educação de porte 1, 2 e 3 foi proposta pelo deputado Bruno Peixoto e tramita na Alego com o nº 3583/21. A matéria recebeu parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD), contudo, ao ser colocado em votação recebeu pedido de vista dos deputados delegados Adriana Accorsi (PT) e Humberto Teófilo.

Em sua justificativa, Peixoto ressalta a importância do aumento de gratificação “pelo trabalho tão árduo que os gestores das regionais de Educação fizeram no decorrer dessa situação totalmente atípica que assolou nosso país, como o desafio do ensino à distância, frente à pandemia de covid-19, além da fiscalização e distribuição de recursos para reforma e construção de novas escolas, a prestação de contas sobre a destinação dos recursos, coordenar, orientar, articular e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação, juntamente com as unidades escolares vinculadas, às políticas educacionais, administrativas e de aperfeiçoamento dos profissionais da educação”.

O parlamentar afirma que todas essas atribuições e outras estão devidamente elencadas na Portaria nº 0004/2020 – GAB/Seduc, voltada a estabelecer novas Diretrizes Operacionais da Rede Pública Estadual de ensino para os anos de 2020 a 2022. “Vale mencionar que, graças às políticas educacionais de nosso estado e à ótima gestão dos desses profissionais, possibilitou que Goiás ficasse em primeiro lugar no Brasil, atingindo a maior nota do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na avaliação do ensino médio, em todo o Brasil, com 4,8”, assinala.

“Goiás também se tornou a única unidade da federação a bater a meta individual estipulada para o ano de 2019, ao alcançar o patamar superior ao registrado nacionalmente, de 4,2”, complementa. 

Segundo o deputado, já há previsão legal que garante aos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, receber cumulativamente com o equivalente a 60% do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, conforme artigo 61, 11, da Lei nº 20.491 de junho de 2019.

Outros projetos de lei que obtiveram pedidos de vista

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.97, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos de perito criminal, médico legista, odontolegista, auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-Go). Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão. Recebeu pedidos de vista dos deputados delegados Humberto Teófilo e Adriana Accorsi.

Processo nº 5011/21 – Deputado Wilde Cambão – Acrescenta o artigo 2°-A, à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). Relatado favoravelmente pelo deputado Amilton Filho. Pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5876/21 – Deputado Antonio Gomide – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar o Painel do Teto de Gastos para acompanhamento da evolução das despesas no Estado de Goiás. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi. Pedido de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto.

Processo nº 6772/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Obriga a reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado favoravelmente pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Pedido de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto.

Processo nº 5878/21 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão. Pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5881/21 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do inciso XXXVII do artigo 9° do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, do Poder Executivo. Relatado com parecer contrário pelo deputado Wilde Cambão contrário. Pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado com parecer contrário pelo deputado Wilde Cambão contrário. Pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado com parecer contrário pelo deputado Wilde Cambão. Pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5079/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado com parecer contrário pelo deputado Charles Bento contrário. Pedido de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

O colegiado vai encaminhar quatro proposições para análise de outros órgãos da Administração Pública. Confira:

Processo nº 6524/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 6777/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina as informações ao consumidor na oferta de bens imóveis que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 6510/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a utilização de linguagem neutra nas comunicações oficiais do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6061/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Liga de Desporto de Buriti Alegre Goiás, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 5844/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse aos aprovados do último concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), realizado em 2017, com previsão de 2,5 mil vagas em sua totalidade, sendo 2.420 praças e 80 cadetes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3113/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário, conhecido como Anel Viário, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Amilton Filho. 

Processo nº 6856/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Agosto Verde em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6858/21 – Deputada Lêda Borges – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Capim, realizada no Município de Novo Gama (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6776/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a criação e oferta de curso de defesa pessoal, tiro de defesa e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5485/21 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente das Assembleias de Deus (Abade), com sede no município de Nova Glória (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4662/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da Segurança Pública do Estado de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6783/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Casa de Apoio Social RNA, com sede no município de Anápolis (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 5029/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e FAEC. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.