Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz reunião nesta terça-feira, 16, com 37 projetos na pauta de votação

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, 16, com 37 processos para deliberação. Entre esses processos, 25 têm parecer favorável, cinco com entendimento contrário, além de sete vetos da Governadoria a proposituras parlamentares, dentre eles, seis com parecer pela manutenção do veto e um pela rejeição. A sessão híbrida, a ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), terá início às 14 horas, e será transmitida ao vivo da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Um dos projetos em análise na CCJ nesta tarde é o processo nº 7917/21, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD). O parlamentar propõe a instituição do Programa Auxílio Goiás, voltado a famílias monoparentais com pessoas com deficiência, que consistirá na complementação de renda, no valor individual de R$ 1.100,00.

Calil assinala que famílias monoparentais são usualmente aquelas em que um progenitor convive e é exclusivamente responsável por seus filhos biológicos ou adotivos. “Tecnicamente são mencionados os núcleos monoparentais formados pelo pai ou pela mãe e seus filhos, mesmo que o outro genitor esteja vivo, ou tenha falecido, ou que seja desconhecido porque a prole provenha de uma mãe solteira, sendo bastante frequente que os filhos mantenham relação com o progenitor com o qual não convivam cotidianamente”, diz. 

O parlamentar salienta a necessidade de um novo olhar protetivo a essas famílias, principalmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade social e têm em sua composição pessoas com deficiência e mulheres como chefes de família. Nesse último caso, observa, deve-se considerar a vida de mulheres que conduzem sozinhas a dinâmica familiar. “Mulheres precisam conciliar a vida privada (os cuidados com a casa e educação dos filhos) e a vida pública (o trabalho), além de encontrar um espaço para dedicarem-se ao ser mulher.” 

No entendimento do legislador, essa análise mostra as condições de vida de mulheres, chefes de família em situação de monoparentalidade, identificando suas necessidades subjetivas, dificilmente contempladas pelos programas e políticas sociais destinadas ao atendimento delas. “Essas mulheres enfrentam jornadas árduas de trabalho extra e intrafamiliar. O desafio da conciliação entre o trabalho e sua vida familiar está presente em depoimentos reveladores da dificuldade da mulher/mãe e provedora do sustento da família e de uma participação mais efetiva junto a seus filhos e ao ambiente familiar”, pontua. 

Por fim, Calil ressalta que, “a vulnerabilidade, a fragilidade financeira e educacional incrementa a dificuldade econômico-social, dificultando sua participação na vida familiar”. 

Festividades juninas

O reconhecimento das festas juninas como patrimônio cultural e imaterial goiano, objeto do processo nº 6069/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), também conta com parecer favorável. No texto, o parlamentar ressalta que o mês de junho é marcado pelas festividades repletas de fogueiras, bandeirinhas, danças e comidas típicas de Goiás, além da homenagem aos três santos católicos: Antônio, João e Pedro. “Com o passar dos anos, as festas juninas subsistem sofrendo mudanças e contraindo novos moldes. Em Goiânia, o forró ganha espaço, além das músicas de roda”, exemplifica.

Pina ressalta que a festa também difunde as características do povo goiano, e alegra a multidão, que tão logo estará reunida em festividades, após a o fim da pandemia.

Os processos:

Favorável

Processo nº 1695/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7629/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7917/21 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para famílias monoparentais com pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7923/21 – Deputado Major Araújo – Concede revisão geral anual da remuneração dos policiais e bombeiros das forças militares de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7780/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Amaralina a Bonópolis. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 7784/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi e outros – Concede Título de cidadania Goiana a Davi Nardi. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 7634/21 – Deputado Tião Caroço – Denomina Policlínica Regional Sebastião Resende a unidade de saúde situada no município de Formosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6069/21 – Deputado Charles Bento – Declara as festas juninas como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7030/21 – Deputado Henrique Cesar – Declara a utilidade pública a Associação Semear, com sede no município de Caturaí. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7788/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7021/21 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei nº 20.631, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5855/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Novo Horizonte Renaissence International: Lar para Crianças e Adolescentes, com sede em Bela Vista de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7119/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7790/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual dos Profissionais da Saúde que Atuaram no Enfrentamento à Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6868/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Jaime Luiz Prezotto. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6519/21 – Deputado Bruno Peixoto – Cria o banco comunitário de cadeiras de rodas e similares em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6907/21 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6908/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6509/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6512/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19. 366, de 28 de junho de 2016, que institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6741/21 – Deputado Talles Barreto – Concede Título de Cidadania Goiana a José Luiz de Souza Júnior. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6919/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1635/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas e privadas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7798/2021 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.  

Processo nº 4750/21 – Deputado Wilde Cambão – Declara utilidade pública a Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais (Habitat), com sede no município de Luziânia (GO). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Contrário

Processo nº 8040/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, empresariais e comerciais designarem espaço próprio para descarte de produtos eletrônicos em suas dependências. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5852/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Goiás a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 8039/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a Política Estadual de Universalização de Acesso a Energia para Captação de Águas Subterrâneas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6501/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6264/19 – Deputado Lucas Calil – Estabelece a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Wilde Cambão.

Vetos

Manutenção

Processo nº 7512/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 144, de 25 de agosto de 2021, de autoria do deputado Gustavo Sebba, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6365/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 111, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Julio Pina, que trata da definição de um percentual mínimo de vagas para a matrícula de filhos e dependentes de policiais, militares e civis, bombeiros militares e agentes prisionais nos colégios militares de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5654/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 57, de 6 de maio de 2021, de autoria do ex-deputado Vinícius Cirqueira, que dispõe sobre a exploração dos estacionamentos e dos espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas nas praças esportivas. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6086/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 68, de 2 de junho de 2021, de autoria do deputado Rubens Marques, que dispõe sobre a criação de um canal de comunicação exclusivo para atendimento de idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco da covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7378/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 135, de 18 de agosto de 2021, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que autoriza o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5734/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 56, de 5 de maio de 2021, de autoria do deputado Karlos Cabral, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população goiana e as autoridades durante os períodos de calamidade pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição

Processo nº 6110/19 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 215, de 17 de setembro de 2019, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Delegada Adriana Accorsi.