Comissão de Defesa do Direito do Consumidor se reúne nesta quinta-feira, 25, às 13h30

Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúnem nesta quinta-feira, 25. O deputado Amilton Filho (Solidariedade), presidente do colegiado, comandará a reunião híbrida, às 13h30. Constam na pauta 20 processos, dentre eles, três aptos à votação, 15 já distribuídos para os relatores e outros dois a serem distribuídos. Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Um dos processos que deve ser apreciado é o de nº 4087/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de produtos e serviços manter, em seu banco de dados, a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. O projeto conta com parecer favorável da relatoria. 

Segundo o texto da matéria, o comerciante terá prazo de 30 dias, a contar da data da solicitação, para disponibilizar tais documentos e, não os apresentando, caberá ao consumidor propor ação judicial por perdas e danos.

“Essa iniciativa visa auxiliar o consumidor que, porventura, tenha perdido tais documentos”, garante Lêda. A parlamentar afirma que, “é comum nos depararmos com esse tipo de situação em que os consumidores  acabaram por ter prejuízos financeiros consideráveis por não conseguirem comprovar que o produto estava dentro do prazo de garantia contratual”, destaca. 

Por fim, a legisladora ressalta que, em detrimento do prejuízo do cliente, “é gerado, com isso, o enriquecimento ilícito por parte dos comerciantes e fornecedores, tendo em vista que o consumidor poderia vir a ter direito a um novo produto ou serviço, visto o vício ou defeito desses”, ressalta.

Contestação digital

A matéria que determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital também está apta à votação. No texto da propositura de nº 3966/20,  o autor, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), explica que “o intuito é proporcionar alternativa do não comparecimento do consumidor nas agências dessas concessionárias”, afirma.

Segundo Cruvinel, “a medida vem, também, na mesma direção das políticas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que estamos vivendo em nosso estado, uma vez que pretende evitar que o consumidor vá até uma agência para realizar a contestação de uma fatura de consumo”, salienta.

Os processos:

Votação

Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. 

Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Trata da escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.

Distribuídos (Já com relatores)

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Trata de proibir a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.  

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon. Relatoria do deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4455/20 –  Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Neto – Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatoria do deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Trata da emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goáis (Detran-GO). Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Para distribuição

Processo nº 2816/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, bem como proíbe o corte no fornecimento desses serviços. 

Processo nº 4520/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos e serviços por via telefônica.