Comissão Mista e CCJ analisam sete projetos em reuniões realizadas nesta tarde

As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), comandadas pelo deputado Humberto Aidar (MDB) abriram reuniões híbridas na tarde desta quarta-feira, 15, para deliberar proposituras dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e uma propositura emendada em Plenário que constava da pauta da CCJ. Na ocasião, a propositura que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia obteve o aval da Comissão Mista.

É o que dispõe o processo n° 8920/21, encaminhado pela Governadoria, e que recebeu o parecer favorável do relator Amilton Filho (Solidariedade), que foi confirmado pelo voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), rejeitando as emendas apresentadas pelos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Alysson Lima (Solidariedade). Por fim, a matéria recebeu sinal verde com o voto contrário de Alysson Lima.

Durante a discussão da proposta, o líder do Governo disse que o debate foi amplo. “Ampliamos o debate desta matéria e chegamos ao entendimento da importância do Governo participar com destinação de recursos à CMTC, lembrando que a Metrobus passará a pertencer à CMTC, não teremos mais uma divisão. Serão cinco diretorias a compor o sistema do transporte coletivo de Goiânia e região Metropolitana e todos juntos, pagam a conta do sistema. A expectativa é que tenha melhorias. Com rodízio de presidência, sendo dois anos para a Capital e dois anos para o Estado. Depois de muito diálogo com os deputados, a CDTC ficou exclusivamente para decidir sobre o aumento ou não da tarifa. Deputados nem vereadores vão compor o Conselho Deliberativo do Transporte Coletivo”, disse Peixoto.

O deputado Alysson Lima (Solidariedade) questionou a proposta e disse que não foi ouvido para discutir o projeto. “Eu conheço o transporte público de Goiânia e não fui ouvido. Esse projeto precisa ser discutido com a sociedade e com os prefeitos de Senador Canedo e Trindade que não foram ouvidos”, ressaltou.

A Comissão Mista acolheu o projeto de lei apresentado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), que tramita na Casa de Leis com nº 9159/21. Seu objetivo é restabelecer os programas de incentivo fiscal que expiraram em 31 de dezembro de 2020. A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas.

Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar a solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

Também passou pelo crivo do colegiado o projeto de lei protocolado com o nº 9287/21, que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. Trata-se de proposição sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Ao final, prevaleceu o parecer favorável do relator Francisco Oliveira (PSDB), com o voto contrário de Humberto Teófilo.

Em ofício ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o presidente do TCE, Edson José Ferrari, lembra que “o Conselho Nacional de Justiça, pela Portaria nº 294, de 18/12/2019, regulamentou o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores (de todo o Poder Judiciário nacional). Já inclusive, instituído no âmbito do Poder Judiciário goiano (Resolução nº 125, de 13/05/2020).”

Ferrari coloca que “em virtude de norma constitucional que equipara (paridade de direitos, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens de conselheiros e auditores, respectivamente, aos desembargadores e juízes de entrância final, como também já foi reconhecida a simetria entre membros do Ministério Público e da Magistratura, no âmbito deste Tribunal de Contas, com fundamento no ato normativo do CNJ e do TJ/GO, este programa (assistência à saúde) já foi instituído em benefício de conselheiros, auditores e procuradores de contas”.

Acrescenta o presidente do TCE: “E num segundo momento, para adequar (corrigir) à realidade presente (contingência orçamentária e financeira), os percentuais (valores) a serem atribuídos aos servidores em virtude da conclusão de curso de graduação e de pós-graduação, por meio da Gratificação de Incentivo Funcional”.

A última matéria que foi aprovada pelos integrantes da Comissão Mista foi a de nº 6306/21, do Poder Executivo, que institui as microrregiões de saneamento básico do Centro-Oeste e Centro-Leste em Goiás e suas respectivas estruturas de governança.

Relatada favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), o objetivo da matéria é garantir que as determinações da Lei Federal nº 14.026, de julho de 2020, sejam cumpridas. Além disso, também é propósito do projeto, ainda segundo sua justificativa, buscar superar os obstáculos das desigualdades no acesso aos serviços de saneamento básico por meio de sua regionalização em Goiás com aplicação nas microrregiões.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) ressaltou, ao encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, que o objetivo da regionalização por microrregião é o planejamento acompanhado da provisão dos serviços de saneamento básico de maneira isonômica. “Isso resulta no fortalecimento dos laços de solidariedade entre os entes políticos, na redução das desigualdades regionais e sociais e também na garantia do cumprimento dos padrões e das metas de universalização definidas pelo novo marco legal do saneamento básico”, tratou Caiado.

Pedidos de vista

Ficou com a votação prejudicada o processo nº 9366/21, do Governo, que propõe para o próximo ano a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de atualização anual, para 2022, dos valores expressos em reais das Taxas de Serviço Estadual e das Taxas Judiciárias, bem como das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributos, para comparar às despesas de exação, em substituição ao Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Pediram vista da matéria os deputados Humberto Teófilo, Antônio Gomide e Adriana Accorsi, ambos do PT, Lêda Borges e Helio de Sousa, do PSDB, e Eduardo Prado (DC).

Segundo a Secretaria de Estado da Economia, busca-se, essencialmente, amenizar o impacto decorrente da atualização de valores de taxas e multas sobre a economia do estado de Goiás. “Com o intuito de evitar o aumento da retração do mercado, propõe-se que, no ano de 2022, o índice IGP-DI, da FGV, utilizado para a atualização monetária, continue sendo substituído pelo IPCA, cujo valor acumulado até novembro de 2021 é de 9,26%, de acordo com o IBGE”.

O processo nº 9390/21, também da Governadoria, recebeu pedidos de vista. E estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar”, nas ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege Goiás). Pediram análise do projeto de lei os deputados  Humberto Teófilo, Antônio Gomide e Adriana Accorsi, Lêda Borges e Helio de Sousa, Eduardo Prado, Karlos Cabral, Major Araújo, Sérgio Bravo e Paulo Cezar Martins.

De acordo com a matéria, a Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab) é a coordenadora e a unidade executora dos recursos financeiros aprovados pelo Conselho Diretor de que trata o art. 11 da Lei nº 14.469, de 2003, e se responsabiliza pela execução das ações suplementares de habitação dentro do projeto denominado Goiás Social, com a observância de sua finalidade, dos objetivos e da disponibilidade orçamentária e financeira, para promover o direito social à moradia digna em Goiás, desde que sejam atendidos os critérios sociais e técnicos de que trata esta proposta.

As modalidades de reforma e construção descritas na proposição serão integrantes do programa Pra Ter Onde Morar, que visa agregar todas as ações executadas pela Agehab.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Na reunião extraordinária do colegiado Comissão de Constituição, Justiça e foi deliberado apenas um projeto de lei, o de nº 9262/21, do Governo estadual. A matéria modifica a legislação que estabelece a organização administrativa do Executivo e a lei que instituiu a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e criou o Programa Simplifica Goiás.

A propositura recebeu parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD) às emendas apresentadas em Plenário. Ao ser colocado em votação, o parecer obteve pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e sua votação ficou prejudicada.