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Comissão Mista e CCJ aprovam projetos do Governo

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A Comissão Mista se reuniu, de forma híbrida, logo após a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, para apreciação de um projeto da Governadoria. O presidente Humberto Aidar (MDB) encerrou o encontro do colegiado e, logo em seguida, abriu uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votar uma propositura, também do Executivo estadual, que havia sido emendada, em Plenário.

O projeto de lei 7750/21, encaminhado pela Governadoria, foi aprovado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, durante a reunião híbrida desta quarta-feira, 13. A proposta altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O objetivo é especificamente modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Caso seja aprovada em duas fases de votação pelo Plenário da Alego, a iniciativa criará, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao Gabinete do Presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

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A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que apresentou parecer favorável. Durante a discussão da propositura, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista, mas não apresentou emenda substitutiva e o parecer do relator foi aprovado por unanimidade.

Extra da CCJ

O projeto de lei nº 7676/21, oriundo da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal, foi emendado, em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, pelo presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB).

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que um relator emitisse parecer. Ao chegar na CCJ, a propositura foi relatada pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que deu parecer favorável ao texto. O relatório foi aprovado pelo colegiado durante reunião extraordinária realizada nessa tarde.

A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional. 

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