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Consulta Pública à minuta de regulação para serviços de limpeza urbana

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A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência de Regulação de Goiânia – AR, apartir desta quinta-feira, 25 de novembro de 2021, abre consulta pública para
que a população tenha acesso, debata e faça suas considerações sobre os termos da minuta de regulação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA
URBANA, GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEMAIS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, no Município de Goiânia, assim como da minuta do contrato de prestação desses serviços.

Ao disponibilizar a minuta de regulação e a minuta de contrato de prestação dos citados serviços, a Agência de Regulação de Goiânia – AR cumpre o que estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007, na perspectiva de que os referidos documentos consubstanciem a contratação para a prestação dos serviços, no Município de Goiânia.

A consulta pública feita no próprio site da Prefeitura de Goiânia, no endereço http://www.goiania.go.gov.br/arg estará disponível até o dia 9 de dezembro de 2021. Enquanto que a audiência pública, para a apresentação das referidas minutas, o debate e o acolhimento de considerações, será realizada no Salão Nobre do Paço Municipal, localizado no 6º andar do prédio da administração municipal, dia 06 de dezembro de 2021 a partir das 9h30min.

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Clique aqui para consultar os documentos

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