Dez matérias receberam sinal verde da CCJ e, agora, seguem para análise do Plenário. Deliberações foram nesta 5ª-feira, 17

Na reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 17, foram apreciados 18 projetos, sendo 17 de autoria parlamentar e um da Governadoria do Estado. Desse pacote, 15 proposições foram aprovadas e três receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Entre as proposituras aprovadas, destaque para o de nº 4666/21, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD), que versa sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no estado de Goiás. “Atualmente, cerca de 30% das crianças brasileiras apresentam algum grau de obesidade, sendo que a principal origem desse número é a má alimentação ocasionada pela ingestão de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em açúcares e gorduras”, frisa o parlamentar, na justificativa da matéria.

O projeto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), que apresentou parecer contrário, mas a proposta recebeu sinal verde da CCJ após deliberação do voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) orientando pela aprovação. Se a iniciativa for aprovada em duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será proibida a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

O projeto de lei nº 1243/20, que tem a finalidade de criar a Divisão de Operações com Cães (DOC) na estrutura da Superintendência de Polícia Judiciária, teve a votação prejudicada com o pedido de vista feito pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A propositura é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

A iniciativa tem o objetivo de detectar entorpecentes, armas, pessoas, explosivos e munições por meio do uso de cães de polícia. O texto propõe, ainda, as competências e os princípios a serem observados na gestão da nova divisão, que seria coordenada por policial civil de carreira com especialização técnico-científica em cinofilia. A estrutura teria sede na Capital, com a atuação em todo o território estadual, podendo a administração criar bases operacionais no interior, conforme planejamento estratégico da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). A matéria recebeu parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD).

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 5707/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5187/21 – Deputado Amilton Filho – Autoriza o Governo estadual a firmar convênio entre as secretarias de Estado da Educação, de Agricultura e Emater-GO para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar, de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal n° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual n° 19.767 de 18 de julho 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) pela rejeição. Recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pela aprovação.

Processo nº 5181/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Prevenção e Cuidados aos Animais e o serviço de denúncia, S.O.S. Animal, via WhatsApp para registrar violência contra animais domésticos e de rua. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5462/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Alimentos na Vacinação Contra a Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5414/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e fixa o prazo para aprovação tácita de que trata a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. 

Processo nº 4240/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede no Município de Alto Horizonte (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Wilde Cambão.

Processo nº 4778/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre destinação de percentual de estabelecimentos hospitalares ao tratamento emergencial da covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5068/21 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cultural do Estado de Goiás a Festa Gastronômica do Arroz. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5063/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo humano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2852/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Demais projetos aprovados com parecer contrário

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5065/21 – Deputado Bruno Peixoto – Transforma os cargos de agentes de segurança prisional em cargo de policiais penais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Projetos aprovados pela diligência

Processo nº 5193/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5282/21 – Deputado Álvaro Guimarães – Dispõe sobre a estadualização da Rodovia GTB-001, situada no município de Goiatuba (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Projetos com pedidos de vista

Processo nº 2493/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD) nas vias públicas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2255/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 2, de 26 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.