Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja previsão de receita é de R$ 39,2 bilhões, têm sanção publicada no Diário Oficial

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.527, de autoria da própria Governadoria, que trata diretamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. A matéria, quando tramitou na Alego nos meses de junho e julho, foi acolhida por unanimidade dos votantes (originalmente projeto de lei nº 2038/22).

A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente como base para a elaboração do orçamento. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. 

Para 2023, o documento, conforme emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que corrige o anexo de metas fiscais, a previsão de receita total é de R$ 39,200 bilhões. O montante é superior ao atual, que ficou fixado em R$ 31,217 bilhões. Já a projeção para a despesa total, em valores a preços correntes, é de R$ R$ 38,278 bilhões. 

De acordo com o exposto no projeto da LDO atual, a expectativa, para o final do ano de 2023, é que seja atingido um superávit primário de R$ 1,201 bilhões e um resultado nominal superavitário de R$ 572,88 milhões. O segundo tem papel importante na quitação total de dívidas públicas. Esses valores são calculados conforme variações diferentes, não representando unicamente a diferença entre receita e despesa.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO