Emendada em Plenário matéria do TJ que altera legislação sobre custos da Justiça de Goiás

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 5, o deputado Major Araújo (PSL) apresentou emenda ao projeto de lei nº 6025/21, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria revoga o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Com a alteração sugerida pelo parlamentar, a proposição será encaminhada, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura destaca que a revogação tem como finalidade a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. A decisão acata sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, sobre a adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.