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Governadoria veta matéria que aumentava o prazo para requerer isenção em concursos

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Foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto nº 9164/21, oriundo da Governadores, que veta integralmente o autografo de Lei nº 250, de 10 de novembro de 2021, que alterava a Lei 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e aumentava o prazo de requerimento de isenção em concursos públicos.

No texto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) justificou que o parlamentar autor do projeto argumentou que não haveria qualquer limite mínimo de prazo para requerer o benefício. Após consulta em órgãos específicos, o governador entendeu que maior celeridade nos processos só é possível com prazo mínimo de cinco dias, como já é adotado nos processos seletivos de administração pública. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também se manifestou contra a alteração, mas apontou que o veto não impediria a reapresentação da matéria.

A proposta foi encaminhada à CCJ e aguarda a designação de um relator.

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