Política
Governadoria veta proposta que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual
O Poder Executivo vetou integralmente, através do projeto nº 1745/22, o autógrafo de lei nº 50, de 23 de março de 2022, que altera a Lei nº 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino e o decreto nº 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que a regulamenta. A proposta é oriunda do projeto nº 0908/22, de autoria do deputado Talles Barreto (UB).
A proposta tem o objetivo de estabelecer a destinação dos recursos financeiros que o Estado transfere aos municípios pela execução indireta do transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Essa destinação pretende custear o pagamento de petróleo, aluguel, manutenção, compra de ônibus, bem como implantação e conservação das paradas ou dos pontos do transporte escolar.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou que o transporte de alunos da rede estadual de ensino é de responsabilidade do Estado, que poderá efetuá-lo direta ou indiretamente mediante termo de responsabilidade firmado com o município no qual os alunos residem.
A PGE informou que não é possível a interferência na autonomia constitucional assegurada ao Executivo. “O acréscimo do inciso 3º ao art. 3º adentra matéria privativa à iniciativa do Chefe do Executivo, notadamente por interferir na organização, na gestão administrativa e na atribuição da Secretaria de Estado da Educação (Seduc)), o que viola, dessa forma, os preceitos do inciso II do inciso 1º do art. 20 da Constituição do Estado de Goiás”, ressalta o órgão.
A proposta foi encaminhada às comissões técnicas para devida avaliação.
-
Turismo14/04/2024
Goiás divulga destinos turísticos no maior evento de viagens da América Latina
-
Geral19/04/2024
Barro Alto: Álvaro Machado tem o triplo das intenções de votos do segundo colocado, diz iGape
-
Geral19/04/2024
Governo lança Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho
-
Economia15/04/2024
Caiado propõe indexação da dívida dos estados a IPCA mais 1%
-
Geral17/04/2024
Jude Bellingham, do Real Madrid, defende punição por racismo na Espanha
-
Política17/04/2024
Em Barro Alto aprovação de Álvaro Machado é de quase 80%
-
Geral15/04/2024
Maioria é a favor da reeleição de Samuel Cotrim
-
Ação Social15/04/2024
Governo de Goiás entrega cartões do Aluguel Social a famílias de Caldas Novas