Lei que autoriza compra de imóveis para construir Deam em Mineiros é sancionada

Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.114 (originalmente projeto de lei n° 6658/21), que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol. A matéria governamental destina a área à construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (Deam) de Mineiros.

Segundo a lei, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração (Sead).