Política
Lissauer apresenta matéria para reestabelecer programas de incentivo fiscal que expiraram em 2020
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), apresentou o projeto nº 9159/21, cujo objetivo é reestabelecer os programas de incentivo fiscal que se expiraram em 31 de dezembro de 2020.
A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).
Na justificativa da matéria, o deputado considera que a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica às empresas goianas que recebem os benefícios de incentivo fiscal. Além disso, o reestabelecimento dos incentivos manterá a competitividade e oferta de emprego e renda no estado. Por fim, o deputado escreve que o presente projeto de lei permitirá que novas empresas se instalem no estado.
A matéria está na Secretaria de Apoio Legislativo para seguir a tramitação.
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