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LOA 2022 pode ter votação definitiva na sessão desta 3ª-feira, 21

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A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta terça-feira, 21, deve contar com 109 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a quinta reunião desta semana será realizada em caráter ordinário por meio do sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano.

Entre as matérias em pauta, 99 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 28 propostas em fase de votação definitiva, 57 em primeira apreciação, e 14 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, a pauta traz sete projetos de lei em fase de votação definitiva.

Há também, para análise dos deputados, dois projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Estado de Goiás (TCM-GO), sendo um em fase de primeira votação e outro para apreciação definitiva. Em escrutínio único, consta da pauta, ainda, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

LOA 2022

Dos processos já constantes da pauta, que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a matéria da Governadoria de nº 7673/21, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Conforme o projeto, a receita total do estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera em cerca de R$ 9 bilhões a receita que foi prevista para o exercício anterior.

A peça orçamentária prevê que 1,2% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas, computados os recursos de todas as fontes. A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. O Executivo contextualiza a situação observando que se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhão.

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O projeto especifica o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões; e Saúde, que receberá R$ 3,1 bilhões. O deputado Wagner Neto (Pros) fez uma avaliação positiva do resultado do trabalho que realizou como relator. “Buscamos dialogar com todos os deputados”, frisou. Segundo o relator, todas as 149 emendas não impositivas e as sete coletivas foram acatadas em seu relatório.

De acordo com o relatório, foram apresentadas 2.803 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 386,99 milhões. “Considerando a cota de R$ 9.439.024,39 para cada deputado apresentar emendas individuais de execução obrigatória, nos termos em que determina o art. 111 da Constituição Estadual, todas as emendas parlamentares individuais impositivas foram acatadas”, diz o relatório.

Previdência

A pauta da reunião de hoje traz também, para votação definitiva, o projeto de lei nº 9471/21, que visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Goiás (RPPS-GO).

O projeto altera o parágrafo 2º do artigo 18 para dispor que, nos termos do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição estadual, recentemente alterado pela Emenda Constitucional nº 71, de 16 de dezembro de 2021, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do RPPS-GO comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3 mil e um salário-mínimo.

Segundo o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), o projeto trata da regulamentação para que se possa aplicar o teto. “Estamos apenas regulamentando a aplicação para que os servidores sejam beneficiados, nada mais do que isso. Se não tivermos essa lei complementar aprovada, não teremos condição de aplicá-la em janeiro”, disse o parlamentar ao explicar o objetivo da matéria.

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Com a alteração, busca-se isentar da contribuição previdenciária a faixa salarial inferior ao patamar definido pela Constituição Federal. O novo plano de custeio proposto não incorrerá em desequilíbrio financeiro-atuarial em virtude da manutenção da situação superavitária do fundo previdenciário. No entanto, haverá a necessidade de novos aportes do Tesouro Estadual para a cobertura da insuficiência do RPPS-GO. Segundo documento oriundo da Goiasprev, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90 milhões.

Para a compensação do déficit apurado pela Goiasprev, a Secretaria de Estado da Economia atestou que se pretende utilizar recursos apurados com a venda da Celg-T, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021. De acordo com a pasta, após o desconto dos encargos, essa negociação trará aos cofres estaduais o valor estimado de R$ 1,628 bilhão.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 21, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

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