Política
Matéria de Eduardo Prado quer tornar obrigatório que estabelecimentos veterinários comuniquem maus-tratos contra animais
Por meio da proposição de nº 6861/21, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) quer alterar a Lei nº 20.629/2019, a qual define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. O objetivo do parlamentar é aprimorar a legislação para obrigar que clínicas, consultórios ou hospitais veterinários e pet shops, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato, imediatamente, o à Polícia Judiciária.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer. O colegiado precisará dar seu aval positivo à propositura para que ela esteja apta a ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Sendo aprovada em duas fases de votação, a matéria de Eduardo Prado estará apta a serguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Conforme a propositura, a comunicação de fato deverá conter as seguintes informações: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal. E, ainda: a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
“A presente proposição está dentro da competência suplementar. A iniciativa tem o intuito de proteger animais vítimas de maus-tratos e se fazer conhecer a autoridade competente sobre crimes que ocorrem. Visto que os animais não são capazes de se comunicarem por meio da linguagem oral ou escrita sobre os atos de agressões que sofrem e que os estabelecimentos de cuidados aos animais possuem capacidade técnica para identificarem indícios de maus-tratos”, argumenta o parlamentar.
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