Matéria que proíbe o manuseio do medidor recebe aval da comissão que atua em defesa do consumidor

O projeto de lei nº 4204/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), teve parecer favorável aprovado por unanimidade, durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizada nesta quinta-feira, 21. O deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) foi o relator da matéria, cujo texto proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. 

Na justificativa da propositura, Sorgatto argumenta que, em muitas situações, não é respeitado o direito do consumidor, pois essa vistoria normalmente é realizada de forma unilateral. “Contando apenas com a presença do funcionário das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas nos medidores de água e energia elétrica, para reconhecimento de fraude, impedindo que o consumidor tome ciência da irregularidade e tenha direito ao contraditório e à ampla defesa”, frisa.