Matéria que promove alterações na organização do TCM é aprovada em 1ª votação

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, com 20 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A deliberação da matéria foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 25. A proposição precisa ser aprovada em mais uma fase de votação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

A propositura visa alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.

Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A proposição também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013.