Matérias sobre ICMS são destaque na sessão desta terça-feira, 7

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 7, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 76 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).  A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido de reuniões.

Para a reunião, a pauta traz 19 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva e 54 em primeira etapa de apreciação. O Plenário também deverá analisar, em apreciação única, uma matéria da Governadoria relativa a convênio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e um parecer prévio oriundo do TCE referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Também, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8170/21, que modifica distribuição do ICMS aos municípios goianos. Em fase de votação final, esta PEC trata de alterar os porcentuais de distribuição do ICMS aos municípios. Seu texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

A PEC para ser aprovada pelo Plenário, em mais um turno de votação, precisa receber três quintos dos votos dos deputados estaduais, ou seja, pelo menos 25 votos, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.

Já no rol das propostas para apreciação única, está o processo n° 8996/21, de iniciativa da Governadoria que trata do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021. O mesmo prorroga, até o dia 30 de abril de 2024, as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). A aprovação do convênio deverá ser efetuada apenas quanto ao Estado de Goiás, para evitar a incorporação total de regramentos relativos a outros entes da Federação.

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (TCM), afirma que há necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo o texto da proposta, a renúncia de receita decorrente da prorrogação dos benefícios não afetará as metas de resultados fiscais. “Isso decorre de ela estar baseada na série temporal da arrecadação dos três últimos anos anteriores ao da prorrogação do incentivo e, portanto, os benefícios fiscais a serem prorrogados compunham a referida série temporal”.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.