Na última reunião de 2020, Plenário da Assembleia Legislativa aprova em definitivo duas PECs e um projeto de lei

Nesta segunda-feira, 28, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou a última reunião plenária de votações do ano de 2020. Após dezenas de reuniões ordinárias que no decorrer do ano e de sessões extraordinárias, que foram realizadas desde o dia 15 de dezembro, os parlamentares cumpriram a agenda de deliberações do ano com alta produtividade, tanto em relação aos debates, que predominaram nos últimos dias, quanto às votações de projetos importantes para a sociedade goiana.

Na última reunião do ano não foi diferente e, durante os trabalhos, os deputados deliberaram em definitivo sobre três processos legislativos, que foram aprovados. O primeiro deles foi o projeto de lei nº 5372/20, oriundo da Governadoria, que estende o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. Na proposição enviada à Assembleia Legislativa, o Governo justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O texto aprovado pelo Plenário, com 22 votos favoráveis e 12 contrários, contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), no qual ele modifica a redação do art. 281-A, no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos, para que eles possam legislar e apreciar assuntos relativos à sua organização e funcionamento.

Em seguida os deputados aprovaram, por 25 votos a favor e 11 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 7516/19, também de autoria do Governo, que revoga os artigos 144-A e 144-B da Constituição Estadual, extinguindo o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano.

A Governadoria esclarece que se trata de uma medida de modernização da gestão pública estadual e, consequentemente, de melhoria no gerenciamento dos recursos financeiros do Estado. O objetivo da medida é reduzir dois fundos especiais, para aperfeiçoar a estrutura administrativa (prestação de contas; movimentações orçamentárias e financeiras; necessidade de profissionais contábeis) e facilitar a gestão financeira estadual, principalmente, nos fundos especiais remanescentes.

A medida visa, ainda, atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que recomendou a avaliação da pertinência da manutenção de diversos fundos estaduais que não possuem previsão nas Constituições Federal ou Estadual.

“Trata-se de projeto que integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias ao alcance da completa reorganização financeira que se tenciona atingir em Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados. Almeja-se, ainda, a racionalização da máquina pública com a adequação de suas engrenagens centrais a favor da eficiência na prestação dos serviços públicos e da garantia de um aparato administrativo autossustentável”, justifica a Governadoria, no texto enviado à Assembleia.

O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) que, em seu relatório, apresentou emenda prorrogando por seis meses a vigência do disposto no artigo 46, que se relaciona com a progressão dos servidores.

Por fim os parlamentares aprovaram, com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás. De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Ao encerrar os trabalhos o presidente Lissauer Vieira (PSB) comemorou a alta produtividade do Parlamento goiano durante o ano de 2020 e informou sobre o retorno dos trabalhos ordinários em plenário da Casa para o dia 1º de fevereiro de 2021, às 15 horas, quando será escolhida a nova Mesa Diretora. O presidente também informou que os deputados deverão participar de sessões extraordinárias, a partir de 12 de janeiro, em uma autoconvocação para deliberarem sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).