Pauta da CCJ desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 8, para deliberação de projetos de deputados e vetos do Governo. Estão em pauta 40 proposições aptas a serem discutidas e votadas. Dessas, 33 receberam parecer favorável e cinco obtiveram parecer contrário. As outras duas são referentes a um veto integral e outro parcial. Na ocasião, três proposituras serão distribuídas para relatoria. Os trabalhos, que ocorrerão de maneira híbrida, serão conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas.

Dentre as matérias que receberam parecer favorável está a de nº 3697/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que propõe isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar. O relatório é assinado pelo deputado Lucas Calil (PSD).

Conforme o texto, aqueles que utilizam geradores de energia solar, que injetam na rede elétrica a energia produzida a partir de placas solares, serão beneficiados da seguinte forma: pela da isenção do ICMS sobre a energia elétrica correspondente à quantidade de energia solar injetada na rede de distribuição.

O propositor defende que essa é uma forma alternativa de economizar e racionalizar a utilização da energia elétrica. “Que, além de ser economicamente cara, também demanda grande exploração da natureza e seus recursos, sem falar nos danos que a geração desse tipo de energia oferece ao meio ambiente”, frisa.

Para Talles Barreto, a iniciativa é, ainda, uma solução inteligente para promoção do desenvolvimento econômico, ao levar em conta todas as vantagens e benefícios da energia solar. “Os quais também podem contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de Goiás e proteção do meio ambiente”, finaliza.

Incentivo à reciclagem

Por sua vez, a Política Pública de Incentivo para Projetos de Reciclagem é uma proposta de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), a qual tramita por meio do processo legislativo nº 3563/20. O relatório da proposição também é assinado pelo deputado Lucas Calil, que manifestou parecer favorável.

O parlamentar explica que a reciclagem é o processo de reaproveitamento do lixo descartado, dando origem a um novo produto ou a uma nova matéria-prima. “Com o objetivo de diminuir a produção de rejeitos e o seu acúmulo na natureza, reduzindo o impacto ambiental”, frisa. Ele ressalta que, apesar de não ser a única medida a ser realizada para a diminuição do lixo produzido pela sociedade, a reciclagem possui um importante papel. “Uma vez que, além de reduzir a quantidade de rejeitos, também diminui a procura por novas matérias-primas”.  

No entendimento do deputado, quanto mais se recicla, mais se reaproveita e, consequentemente, menor é a necessidade de extrair novos materiais da natureza. “Soma-se aos benefícios da redução do lixo e desoneração dos recursos naturais o fato de o processo de reciclagem ajudar a movimentar a economia, pois empresas especializadas nesse processo passam a atuar, gerando, inclusive, mais emprego e renda”.

Por fim, Virmondes Cruvinel frisa a importância social da reciclagem no que tange à geração de renda para inúmeras famílias. “Um exemplo é a formação de cooperativas de reciclagem, como a dos catadores de papel, que, embora trabalhem quase sempre em regime informal de trabalho, conseguem adquirir uma renda para sustentar suas famílias”, defende.

Confira, abaixo, as demais matérias que poderão ser deliberadas na reunião desta terça-feira:

Projetos com parecer favorável

Processo nº 2803/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia das multas aos motoristas de ônibus e vans. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5020/21 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza o Governo de Goiás a criar farmácias populares de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3490/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Obriga a instalação de câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos em estabelecimentos comerciais e instituições públicas determinadas. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 4533/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da Covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4509/21 – Deputada Lêda Borges – Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4501/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o registro do açafrão de Mara Rosa, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4491/21 – Deputado Paulo Trabalho – Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4683/21 – Deputada Lêda Borges – Institui o Portal de Transparência das escolas públicas do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4680/21 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4479/21 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da pamonha goiana como patrimônio cultural e imaterial de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5057/21 – Deputado Charles Bento – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4775/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em homenagem às vítimas do coronavírus em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4487/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o programa Células Motivadoras de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4652/21 – Deputado Cairo Salim – Inclui, entre as atividades essenciais, as educacionais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4749/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4777/21 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Paranauense de Equoterapia Vida em Movimento. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4508/21 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Supera Goiás, voltado para o enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4648/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho que liga o distrito de Indaianópolis até o Cebola, com extensão de 25 km, da rodovia GO-538. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4756/21 – Deputado Bruno Peixoto – Reconhece a essencialidade da profissão dos professores das redes privadas de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4800/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4649/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Santa Terezinha de Goiás a Guarinos, passando pelo povoado de Mandinópolis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5153/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (Apan), com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5021/21 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5069/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco (Arqrfn). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5303/21 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei n° 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5027/21 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5024/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5029/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e Faec.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5700/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5160/21 – Deputado Paulo Trabalho – Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a Vaquejada; festa realizada, anualmente, no município de Divinópolis. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4667/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado em Goiás, anualmente, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio e superior da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Projetos com parecer contrário 

Processo nº 4666/21 – Deputado Lucas Calil – Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5065/21 – Deputado Bruno Peixoto – Transforma os cargos de agentes de segurança prisional de Goiás em cargo de policiais penais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5187/21 – Deputado Amilton Filho – Autoriza a realização de convênio entre Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Emater para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal n° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual n° 19.767 de 18 de julho de 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1817/20 – Deputado Thiago Albernaz – Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Vetos do Governo

Parecer pela manutenção

Processo nº 437/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 458, de 21 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.

Processo nº 220/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 399, de 4 de dezembro de 2019, responsável pela criação de desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Proposituras que serão distribuídas para relatoria

Processo nº 5620/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Valverdes de Artes Marciais e Cultura, situada no município de Orizona.

Processo nº 5621/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Desportiva e Social (Jifad), sediada no município de Novo Gama.

Processo nº 5622/21 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Conexão Patudos.