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Pauta desta 4ªfeira tem processos do TCE e de Prefeitura

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A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 22, deve contar com 100 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende e parte de forma remota, a partir de suas residências ou escritórios. 

As matérias pautadas para a sessão são processos oriundos de iniciativa parlamentar, da Governadoria, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e da Prefeitura de Corumbaíba, a qual, em virtude das intensas chuvas que atingiram a região, busca o reconhecimento da situação de emergência que o município enfrenta. Além dessa matéria, que deverá ser apreciada em votação única, a pauta traz, também, 33 propostas parlamentares em fase de votação definitiva, 53 em primeira apreciação, e 11 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Há, também, para apreciação única, uma revogação de decreto legislativo que, ao mesmo tempo, traz nova indicação de nome para ocupar o cargo em comissão de conselheiro, DAS-3 do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), e um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018. 

Além das matérias já constantes da pauta, o Plenário deve receber, também, outras três proposituras que foram apreciadas em reunião da Comissão Mista no final do expediente na terça-feira, 21. As referidas matérias tratam de alienação de imóvel e alterações na Goiás Previdência (GoiasPrev), no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS); e na estrutura organizacional da Secretaria da Economia.

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Direito do consumidor

Dentre as matérias já constantes da pauta de votações, destaque para a proposta dos ex-deputados Humberto Aidar e Diego Sorgatto, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.

O texto, que consta no processo nº 2168/19, prevê prazo de dez dias, contados da solicitação para a devolução e também o desconto de até 5% do valor da matrícula a ser devolvido, por parte da instituição de ensino, para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes.

A matéria já foi votada e aprovada em primeira fase em Plenário e precisa, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que esteja apta à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Direitos dos animais

Também deverá ser apreciado em segunda votação o projeto de lei que visa acrescentar o tema direitos dos animais e bem-estar animal na parte diversificada dos currículos do ensino fundamental e médio das escolas públicas de Goiás, a fim de conscientizar e contribuir para evitar situações de maus-tratos, abandono e abuso aos bichos.

No processo nº 4955/20, assinado pelo deputado Coronel Adailton (PRTB), é ressaltada a importância de se conscientizar as pessoas, por meio da educação, a fim de evitar crimes contra animais, como os que são constantemente noticiados. “Além de punir esses criminosos, precisamos educar a sociedade para o respeito, senso de responsabilidade e dever para com os animais”, defende o deputado. 

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Outro ponto importante previsto por Adailton é a possibilidade de convênio com faculdades de direito e medicina veterinária instaladas na cidade, bem como com entidades não governamentais de proteção animal, para que auxiliem na capacitação dos educadores, professores e servidores da rede municipal de ensino. O exemplo citado na matéria vem da lei sancionada em Joinville (SC).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 22, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

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