Pela segurança do Parlamento

Nesta quinta-feira, 23, Goiás comemora o Dia Estadual do Policial Legislativo. No estado, a data vem sendo anualmente celebrada há seis anos. Ela entrou em vigor por meio da Lei 19.374, que foi sancionada em 30 de junho de 2016. Antes, a proposta esteve em tramitação na Assembleia Legisaltiva de Goiás (Alego), por meio de uma iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB).

Em justificativa apresentada à época, o parlamentar deixou registrada uma menção de reconhecimento ao trabalho prestado pelos servidores da categoria. “Os policiais legislativos são fundamentais à segurança das casas legislativas de nosso país, pois oferecem condições para que o debate público transcorra de maneira democrática e transparente, durante as atividades do Parlamento.”  

Na Alego, a categoria fica sob os comandos do policial Clayton Moraes Barros, que atua na área há mais de 35 anos.  Atual chefe da Secretaria de Polícia Legislativa da Casa, ele também reforça o coro em defesa dos trabalhos exercidos pela equipe que lidera. “Todo o esforço que empreendemos é buscando implantar um sistema de segurança contínuo e eficaz na proteção das pessoas e do patrimônio.”

Barros lista, igualmente, as conquistas alcançadas com a inauguração da nova sede do Parlamento goiano. “A criação de um Plano de Segurança, um Código de Conduta e Postura e um moderno Manual de Processos, entre outras ações, formam a nova base da Polícia Legislativa do Estado de Goiás”, enumera, orgulhoso. Após 20 anos de sua idealização e 17 anos do início da construção, o palácio Maguito Vilela foi, finalmente, entregue aos goianos no último dia 27 de abril. 

Calendário nacional

Com a aprovação, em dezembro passado, de legislação federal correlata, a homenagem passa, agora, a ser também reconhecida no âmbito do calendário cívico nacional. No Congresso, o projeto que originou a legislação veio por iniciativa do senador Dário Berger (MDB-SC). 

A importância dos serviços prestados pelos homenageados foi defendida pelo deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), em relatório aprovado na Comissão de Cultura da Câmara Federal. Segundo o parlamentar, a atuação do grupo envolve o chamado “ciclo completo de polícia”. Um trabalho que mescla, a um só tempo, “o policiamento ostensivo, típico das polícias militares, e, também, o desenvolvimento das funções de polícia judiciária, que são típicas das polícias civis”.

Marco 

A motivação para a data hoje celebrada lembra um fato ocorrido nos momentos iniciais da Revolução Francesa (1789-1799). Isso é o que explica o deputado Darci Matos, ao relatar projeto que originou a homenagem. “Uma tentativa de cerceamento dos trabalhos do Parlamento suscitou a instituição do poder de polícia parlamentar, que foi posteriormente inscrito na Constituição Francesa de 1791”, detalha o congressista. Ele afirma que a importância do marco para a categoria ficou confirmada em audiência pública realizada pelo colegiado. 

Clayton Barros esmiúça mais o episódio que motivou a instituição da data. Ele informa que, neste mesmo dia, em 1789, a Assembleia Nacional francesa foi cercada por regimento liderado pelo rei Luís XVI. Segundo o chefe da segurança na Alego, o pretexto do monarca era proteger o parlamento. “Os membros da assembleia interpretaram a medida como um ato de intimidação ao Poder Legislativo e aprovaram a criação de um corpo de polícia próprio”, detalha.

No Brasil, o reconhecimento oficial do trabalho das polícias legislativas é tido como o mais antigo da história das corporações policiais. Conforme relatou o deputado Darci Matos, ele vem sendo resguardado desde a primeira Carta Magna brasileira, que foi outorgada ainda durante o período imperial, em 1824.  “Na Constituição Federal vigente, sua previsão ocorre em três dispositivos – o art. 27, §3; o art. 51, IV; e o art. 52, XIII – compreendendo as polícias das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital; da Câmara dos Deputados; e do Senado Federal, respectivamente”, arremata Barros.