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Plenário aprova, em 1ª fase, projeto que visa ampliar modalidade de parcelamento do ITCD

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta segunda-feira, 27, durante a sessão extraordinária híbrida, o projeto de nº 10217/22, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A propositura visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é ampliar a modalidade de parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que também possa ser feito de forma semestral.

“O parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes, na justificativa da propositura.

De acordo com o autor da proposta, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que no Estado de Goiás destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais.

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A matéria aguarda, ainda, uma segunda votação em Plenário. Se for aprovado pelos parlamentares nessa segunda e definitiva fase, o projeto seguirá para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

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