Plenário fez 39 deliberações

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a penúltima semana de votações do mês de junho com uma sessão extraordinária e três ordinárias realizadas. Em todos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 39 deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Goiás, que altera o reordenamento da organização judiciária e muda o disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça. 

Além deste projeto, também foram deliberadas outras 31 propostas assinadas por parlamentares e sete oriundas da Governadoria. Ao todo, foram deliberados dez processos em fase definitiva, 11 em primeira apreciação, e 18 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

As sessões são realizadas de forma híbrida, com deputados, em sua maioria, optando por estarem presentes no plenário. Além disso, desde o início dos trabalhos na nova sede, e em função do avanço da imunização da população, as galerias do plenário, no Palácio Maguito Vilela, estão abertas à população, e as sessões podem ser acompanhadas pelo público que queira fisicamente presenciar as votações. 

Reorganização Judiciária 

A votação do projeto de lei nº 10150/22 movimentou os debates do Plenário no início da semana. De autoria da PGJ, a matéria altera o reordenamento da organização judiciária, que implica, também, em alteração no disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça. O objetivo da proposta é melhorar o atendimento do interesse público, mediante modificação em algumas comarcas existentes em Goiás. 

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a medida, que envolve movimentos de desativação de unidades ou anexação em distritos judiciários, encontra respaldo em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após as mudanças, nas comarcas que passarem a agregar duas ou mais Promotorias de Justiça, será escolhido um representante do cargo para exercer, sem prejuízo de suas atribuições habituais, a função de coordenador. A iniciativa foi aprovada em sua segunda e definitiva votação com 24 votos favoráveis. 

Também avalizada em fase final durante as votações da semana, seguiu para sanção a propositura de nº 10157/22, da Governadoria, que altera a Lei Complementar de nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria propõe alteração do parágrafo 2º do art. 34 para prever expressamente a possibilidade de movimentação, no interesse do serviço, dos procuradores do Estado substitutos, entre as diversas unidades da PGE, inclusive as descentralizadas. Destaca-se, também, o fim da fixação por classe dos quantitativos de cargos de procurador do Estado, além da mudança do regramento relativo às promoções na carreira. 

Essas promoções passariam a ocorrer a cada cinco anos, alternadamente, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, em procedimentos de regulamentação distinta, nos termos do art. 42 do projeto de lei complementar ora apresentado. 

Gilberto Kassab na Alego 

Na segunda-feira, 20, a Alego recebeu visita do ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer e atual presidente nacional do PSD. Presidente Lissauer Vieira ciceroneou o político na visita ao Parlamento goiano, que serviu de base para o encontro de Kassab com políticos filiados ao partido no estado. 

Ao chegar à Alego, Gilberto Kassab foi recepcionado na entrada do Palácio Maguito Vilela por Lissauer Vieira que, acompanhado de diversas autoridades, conduziu o presidente do PSD ao gabinete da presidência. No caminho, Kassab fez também uma pequena visitação pela nova sede. O presidente estadual do PSD, Vilmar Rocha, deu as boas-vindas e falou sobre os projetos do partido para 2022, que tem, entre seus objetivos, viabilizar uma possível candidatura de Lissauer Vieira ao Senado. 

Após a recepção na sala da presidência a comitiva seguiu para uma coletiva de imprensa onde os repórteres dos meios de comunicação goianos abordaram questões políticas do cenário nacional e local. Kassab falou de suas perspectivas para o pleito de 2022, formações de alianças partidárias e destacou a importância de o partido apresentar um nome forte para representar Goiás no Congresso Nacional. 

Novos processos chegam à Casa  

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 16 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 15 de iniciativa parlamentar e uma assinada pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. 

Além desses, a Alego recebeu, ainda, quatro vetos integrais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pelos deputados e um relatório geral encaminhado pelo TCE-GO, referente às atividades do órgão relativas ao primeiro trimestre de 2022, totalizando 21 novos processos legislativos em tramitação na Casa. 

Pauta para a próxima semana  

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da última semana de votações do mês de junho na terça-feira, 28. Na Ordem do Dia, constam 92 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Poder Executivo e da prefeitura de Corumbaíba. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando das sessões por meio de sistema remoto.  

Para a reunião, a pauta traz 34 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 54 em fase de primeira apreciação. Há, também, dois projetos de lei do Poder Executivo, sendo um para segunda votação e outro em primeira apreciação. Para apreciação única, a pauta traz duas matérias: um processo sobre prestação de contas do governo estadual, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); e uma declaração de situação de emergência por parte do município de Corumbaíba. 

O destaque da pauta fica por conta do projeto nº 10191/22, da Governadoria, que promove alterações no regime previdenciário de Goiás. A matéria sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado. 

Por meio da medida, é proposta uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio. 

Tendo em vista a contratação de plataforma digital para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que capta e trata dados dos registros civis do Brasil, o texto em questão também revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 161/2020, que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários. 

Além disso, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG). 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 28, consulte a pauta prévia. 

LDO 

Na próxima semana também, se encerra o prazo para recebimento e publicação de emendas parlamentares ao processo nº 2038/22, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. O dia 29 de junho ficou estipulado para que o relator, deputado Amauri Ribeiro (UB), emita o seu parecer sobre a matéria. 

A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da Administração Pública, principalmente, como base para a organização dos orçamentos. Seu texto apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.