Plenário se reúne em sessão extra às 10 horas, nesta 2ª-feira, 13

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, extraordinariamente nesta segunda-feira, 13, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 94 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 10 horas, será realizada pelo sistema híbrido de reuniões.

A pauta traz 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 61 em fase de primeira apreciação e dez pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também poderão ser analisados três projetos de lei da Governadoria em votação definitiva e, em apreciação única, um parecer prévio, oriundo do TCE, referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria de nº 8995/21, nº 8735/21 e nº 9102/21. O primeiro altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O texto pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).”

Já o segundo projeto promove adequação na Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. “O que se propõe é assegurar que os editais de processo seletivo simplificado de contratação por tempo determinado reservem parte das vagas de formação superior aos profissionais com até três anos de conclusão da graduação, consoante critérios objetivos definidos pelo órgão central de gestão de pessoal”, frisa o Governo.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados em 27 de maio de 2021, a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2021 foi superior a 14% no país. Também se constatou que a taxa de desempregados entre 18 e 24 anos ficou acima da média geral, pois alcançou 31% no referido período.

Por fim, também poderá ser deliberado em votação definitiva a proposta da Governadoria que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Nesse caso, o projeto busca promover alterações nas formas de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no estado.

“Propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”, diz o texto da matéria encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

Todas essas proposições, se forem aprovadas, seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 13, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de quatro reuniões deliberativas, das quais três foram sessões ordinárias regulares e uma foi convocada extraordinariamente. Em todos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 12 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 39 novas matérias. 19 destas são referentes a projetos de lei ordinária, sendo que 17 são de iniciativa parlamentar e duas são assinadas pelo Poder Executivo. Essas proposituras foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas já podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Casa recebeu 16 relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES), três vetos do governador Ronaldo Caiado a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário e um comunicado-geral da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.