Presidente Lêda Borges elenca intensa agenda da Comissão da Criança e Adolescente durante o ano de 2021

Garantir condições dignas de vida e crescimento a milhares de menores goianos. Esse foi o foco das matérias deliberadas pela Comissão da Criança e do Adolescente da Alego, durante todo o exercício de 2021. Nas três reuniões que realizou, o colegiado relatou, votou e aprovou 23 projetos de lei sobre temas variados, sendo 21 com pareceres favoráveis e apenas dois contrários. Atendendo às medidas sanitárias para a contenção da pandemia de covid-19, os encontros ocorrem todos em formato híbrido, sendo admitidas as participações presenciais e remotas dos membros. 

Dentre as reuniões, houve uma, em outubro, especialmente voltada para a eleição da nova presidência e vice-presidência, que foram assumidas, respectivamente, pelos deputados Lêda Borges (PSDB), então vice-presidente, e Cairo Salim (Pros). A mudança se deu após a cassação do mandato, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do então presidente do colegiado, o ex-deputado Vinícius Cirqueira, também do Pros.

A nova presidente, Lêda Borges, que presidiu apenas a última reunião do colegiado, realizada em novembro, fez um balanço positivo dos trabalhos. “A exemplo de 2020, o ano de 2021 foi de muito desafio em razão da pandemia da covid-19. Mas tivemos um ano produtivo na comissão. Em outubro, assumi a presidência e firmei, ainda mais, meu compromisso com este colegiado essencial, bem como com todas as crianças e adolescentes de Goiás. Infelizmente, tivemos poucos encontros, desde que assumi a presidência, mas o trabalho não parou.” 

A tucana ressaltou a importância de vários projetos deliberados, começando por destacar dois de autoria da deputada petista Delegada Adriana Accorsi, sendo um, de n. 3944/19, que dispõe sobre a divulgação de contatos dos Conselhos Tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude em estabelecimentos comerciais do estado, e outro, de n. 3833/21,  que visa priorizar as vítimas menores de idade nas investigações de crimes contra a vida e desaparecimentos. Esta última também recebeu a denominação de Murilo Soares, em homenagem ao adolescente desaparecido em 2005.

Desaparecimentos

Segundo a justificativa do projeto, Murilo Soares Rodrigues desapareceu após uma abordagem policial da Rotam (Rondas Ostensivas Metropolitanas) no bairro Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia. O adolescente, que tinha 12 anos, na época, e cursava então a sétima série do Ensino Fundamental, estava acompanhado do servente de pedreiro Paulo Sérgio Pereira Rodrigues, que tinha 21 anos. Os dois desapareceram após a abordagem.

O carro em que estavam, um Fiat modelo Pálio, foi encontrado, no dia seguinte, queimado, sem as rodas e sem os equipamentos de som. A perícia comprovou, na época, tratar-se de incêndio criminoso. “Até hoje não foram encontrados os corpos das vítimas. Além do caso do Murilo, em Goiás há diversos outros, de conhecimento público, de crianças e adolescentes vitimizados letalmente: caso do menino Danilo de Sousa Silva, Sabrina de Jesus Cabral, Ana Clara Pires Camargo, Maycon Castro de Paula, entre outras crianças e adolescentes. Desses, poucos inquéritos já foram concluídos”, informa a deputada Adriana Accorsi, na justificativa do projeto.

O documento revela ainda que, em Goiás, o número de ocorrências do gênero chega a cerca de dez por dia. “Segundo fontes e dados de 2018, nos anos de 2013 a 2018 foram dadas como desaparecidas 17.706 crianças e adolescentes, uma média de 3.541 casos anuais. Há uma preocupação ainda maior, pois 80% dos casos são do sexo feminino”, notifica a parlamentar na propositura.

Outros projetos

Lêda também citou outra propositura, esta assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e denominada “Serviço Família Acolhedora“. A matéria, inscrita sob o processo de n. 5941/19, visa promover acolhimento familiar provisório a crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem. Todas as propostas elencadas se encontram, atualmente, em fase de primeira discussão e votação plenária.

A presidente do colegiado destacou ainda, por fim, dois projetos de sua autoria. O primeiro, de n. 3951/19, dispõe sobre a política de incentivo à prática de velejamento por crianças e adolescentes carentes em Goiás; o outro, de n. 4999/20, cria o Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na Primeira Infância. 

“Esta é uma Comissão séria, respeitosa, importante e necessária. Nossa missão, enquanto parlamentar e presidente, é garantir os direitos das crianças e adolescentes. Temos, cada vez mais, a necessidade de pensar em formas alternativas de cuidado aos menores, não só no cenário goiano, mas em todo o Brasil. As crianças e adolescentes compõem um grupo vulnerável, que requer bastante cuidado, principalmente no sentido de promoção de políticas públicas. É preciso garantir acesso à educação, saúde, lazer e assistência social”, arrematou Lêda. 

A pauta de deliberações de 2022 já conta com duas matérias inscritas. Ambas aguardam a apresentação de relatório de mérito para serem avaliadas. São os projetos 5688/20 e 5426/21, assinados, respectivamente, pelos deputados Amilton Filho (Solidariedade) e Wilde Cambão (PSD). O primeiro visa impedir a contratação pública de pessoa condenada por abuso sexual contra menores e o segundo dispõe sobre a criação do Programa Órfão da Covid-19.

No relatório de encerramento das atividades do ano, foram expostas as expectativas do colegiado para 2022. “Esperamos avançar junto aos conselhos tutelares do estado, com o levantamento das principais necessidades e apoio para o recebimento de recursos. Adicionalmente, planejamos aprofundar as pesquisas para embasar a proposição de projetos de lei de qualidade e relevância para crianças e adolescentes goianos”, concluiu o documento.

Combate à violência

Medidas de contenção da escalada de violência doméstica contra menores seguiu sendo também um motivo de atenção especial dos trabalhos do colegiado. Segundo o canal de denúncias de violação aos direitos humanos do Governo Federal (Disque 100), até maio, foram notificadas mais de 35 mil denúncias envolvendo crianças e adolescentes. O número representa quase 60% do total de registros contabilizados ao longo do período. 

Como parte de suas atribuições, o próprio colegiado informa ter recebido, em dezembro, denúncia anônima de maus-tratos e negligência contra uma criança de Goiânia. O caso foi encaminhado ao conselho tutelar da região, que confirmou a veracidade do relato e emitiu notificação aos responsáveis. A comissão assegura que continuará acompanhando os desdobramentos do processo.

“Estamos passando por um momento extremamente delicado, em que as vulnerabilidades infantis ficaram ainda mais exacerbadas. Nosso trabalho enquanto parlamentar é justamente no sentido de dirimir essa dura realidade, prestando todo tipo apoio às nossas crianças, além de fiscalizar ações e cobrar do Poder Executivo Estadual políticas públicas sérias, que possibilitem condições dignas às crianças”, defendeu Lêda.

O aumento da violência em decorrência do isolamento social imposto pela crise sanitária do novo coronavírus foi o tema central de debate promovido durante o encontro nacional da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria). O evento contou com a representação da Alego, por meio da participação de Lêda Borges. 

A reunião foi realizada em Campo Grande (MS), no dia 24 de novembro, e integrou a programação da 24ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). “Foi um momento de muito aprendizado, durante a troca de experiências acerca de projetos de lei, legislação e medidas que fortalecem nosso trabalho e garantem os direitos deste grupo”, avaliou a presidente da comissão.

Em março de 2020, as escolas de todo o país fecharam as portas como medida preventiva e de contenção da disseminação do vírus. A medida, embora salutar para os propósitos sanitários, agravou a situação da violência doméstica, aumentando, por um lado, as violações contra crianças e adolescentes e dificultando, por outro, o acompanhamento dos casos envolvendo menores de idade. No estado de Goiás, as aulas em formato integralmente presencial foram retomadas apenas em novembro de 2021.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de um terço da população do estado de Goiás possui menos de 18 anos de idade. O contigente corresponde a quase dois milhões de indivíduos.

O colegiado

A Comissão da Criança e do Adolescente é um dos 15 colegiados temáticos que integram o Parlamento Goiano.  Dentre as atribuições a ela relacionadas pelo Regimento Interno da Casa, estão a competência para elaborar e analisar projetos que visem a proteção, a liberdade e o respeito aos direitos do menor de idade; a fiscalização da destinação dos recursos orçamentários para o atendimento às políticas relacionadas ao grupo; a investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente; e a proposição de iniciativas e programas que visem a recuperação de menores infratores.

O colegiado é composto por sete membros titulares e sete suplentes. São titulares: Lêda Borges (PSDB), Cairo Salim (Pros), Amauri Ribeiro (Patriota), Bruno Peixoto (MDB), Delegada Adriana Accorsi, Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Henrique Cesar (PSC). Na suplência estão: Antônio Gomide (PT), Charles Bento (PRTB), Francisco Oliveira (PSDB), Major Araújo (PSL), Paulo Cezar Martins (MDB), Sérgio Bravo (Pros) e Virmondes Cruvinel Filho (Cidadania).

Lista com todos os projetos deliberados pelo colegiado ao longo de 2021.

Em fase de 1ª votação

Processo 1095/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi e deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no estado de Goiás. 

Processo 1196/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas em todo estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1808/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação do Banheiro Família.

Processo 3450/19 – Deputado  Dr. Antônio (DEM) – Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás.

Processo 3453/19 – Deputado  Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.

Processo 3884/19 – Deputado  Bruno Peixoto – Altera a lei nº 19.519 de dezembro de 2016 que dispõe a respeito da obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental.

Processo 3939/19 – Deputada  Delegada Adriana Accorsi – Estabelece normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Processo 3944/19 – Deputada  Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a afixação de contatos dos Conselhos Tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude em estabelecimentos comerciais, pelas razões que especifica.

Processo 3951/19 – Deputada  Lêda Borges – Dispõe sobre a Política de Incentivo à Prática de Velejamento por crianças e adolescentes carentes no estado de Goiás.

Processo 5941/19 – Deputado  Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”.

Processo 6133/19 – Deputado  Jeferson Rodrigues – Institui a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes .

Processo 1954/20 – Ex-deputado  Diego Sorgatto – Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados, aos agentes de proteção da infância e juventude no âmbito do estado de Goiás.

Processo 2038/20 – Deputado  Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de Goiás e dá outras providências.

Processo 3762/20 – Ex-deputado  Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de seringas descartáveis a menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do estado de Goiás.

Processo 4109/20 – Deputado  Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual “Criança Consciente e Adolescente Consciente”, com fins de informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes.

Processo 4382/20 – Deputado  Delegado Eduardo Prado (DC) – Institui, no estado de Goiás, o “Selo Empresa Parceria da Juventude”.

Processo 4999/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o “Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância”, visando à conscientização de crianças.

Processo 5176/20 – Deputado  Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude no estado.

Processo 5222/20 – Deputado  Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças, adolescente e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no estado de Goiás.

Processo 5278/20 – Deputado  Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais no âmbito do estado de Goiás.

Processo 3833/21 – Deputada  Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Goiás. Denominada Murilo Soares.

Rejeitados

Processo 1992/20 – Deputado Dr. Antônio – Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até 10 anos de idade.

Processo 2011/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a procedência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.