Primeira semana de deliberações do mês de outubro tem alta produtividade e LOA 2022 inicia tramitação

O Legislativo goiano encerrou a primeira semana de votações do mês de outubro com as três sessões ordinárias híbridas regulares realizadas. Em todos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 51 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pela Governadoria.

No rol das iniciativas pautadas durante a semana, 11 passaram pela segunda apreciação e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que oito são propostas parlamentares e três da Governadoria. Uma dessas é o projeto de lei de nº  7459/21, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), que trata da adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa (LOA) do estado de Goiás para o exercício financeiro desse mesmo ano. 

O projeto de Lissauer Vieira revoga o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo, de acordo com o autor, marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021 para apresentação da solicitação. Segundo o presidente da Casa, o dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido.

Meio Ambiente

Ainda de autoria parlamentar, seguiu também para sanção o projeto de lei nº 6578/19, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro. O objetivo é que a data sirva como instrumento de política pública socioambiental. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), a propositura visa proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo o poder público, iniciativa privada e população em geral.

Além disso, a matéria quer incentivar a criação de soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos, e também promover ações educativas e de conscientização sobre o tema, além de incentivar o consumo consciente.

Conforme aponta o propositor, dados mostram que o estado de Goiás atinge o recorde em todo o País, com 87% de todo o lixo recolhido indo para os lixões. O parlamentar argumenta que os descartes corretos dos resíduos sólidos são de suma importância para o processo da reciclagem e para evitar uma série de prejuízos ao meio ambiente e à população.

Alterações na Jari e Codep

Também em votação definitiva, foi destaque, durante a semana, a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo que prevê mudanças na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e Comissão de Defesa Prévia (Codep). Protocolada na Casa sob o nº 7272/21, a iniciativa altera a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Jari, e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Codep, integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a alteração da Lei nº 14.653, de 2004, tem a intenção de instituir a 4ª, a 5ª e a 6ª Jari, bem como permitir o pagamento de jetons ao presidente e aos relatores de cada junta por reunião a que comparecerem. Também se busca modificar a Lei nº 14.654, de 2004, para instituir a 2ª Codep, feito que, segundo o órgão, não provocará impacto financeiro.

Conforme justificativa apresentada no processo legislativo, a constituição das Jaris é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento delas cabe ao órgão ou à entidade onde funcionem e, por isso, a proposta é muito importante para que se garanta a efetividade das normas de trânsito.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep se justificam pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal.

Demais matérias aprovadas em votação definitiva durante a semana

Processo nº 6764/21 – Lêda Borges (PSDB) – Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luz e Trabalho, com sede no município de Valparaíso (GO). 

Processo nº 6765/21 – Lêda Borges (PSDB) – Declara de utilidade pública o Centro de Missões Nova Vida, com sede no município de Valparaíso. 

Processo nº 5973/21 – Tião Caroço (DEM) – Versa sobre a estadualização da rodovia municipal GO-437, no trecho entre o município de Gameleira e o distrito de Mocambinho.

Processo nº 7383/21 – Governadoria – Dobra o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), elevando o montante de R$ 50 mil para R$ 100 mil reais.

Processo nº 5049/20 – Wagner Neto (Pros) – Concede Título de Cidadania ao especialista em direito Denis Lima Bonfim.

Processo nº 4585/19 – Antônio Gomide (PT) – Instituir a política estadual de emprego para egressos do sistema prisional.

Processo nº 2878/19 – Coronel Adailton (Progressistas) – Aperfeiçoa a política de proteção às mulheres e de combate a toda a forma de violência contra elas.

Processo nº 7386/21 – Governadoria – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, imóvel de propriedade do Governo.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 28 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 27 de iniciativa parlamentar e um oriundo do Poder Executivo. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Casa recebeu dois comunicados da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria parlamentar, e um veto parcial do governador Ronaldo Caiado a projeto de lei aprovado anteriormente pelo Plenário, totalizando 32 novos processos legislativos em tramitação na Assembleia.

LOA 2022

Também durante a última semana, o Plenário da Assembleia Legislativa deu início à tramitação do processo da Governadoria que fixa a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. A matéria, lida em Plenário, foi encaminhada para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. O texto, que se encontra protocolado na Alego sob o nº 7673/21, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás.

Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera a receita que foi prevista para o exercício anterior em cerca de R$ 9 bilhões. Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes.

A propositura aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. “Se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhões”, contextualiza o Governo. Na comissão, a proposição segue rito específico: durante dez dias, a contar da data do seu recebimento, poderá receber emendas. Nesse mesmo prazo, o presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), designará um relator para o projeto. Ao fim do prazo, o presidente da comissão deverá publicar as emendas apresentadas.

Pauta para a próxima semana

Em virtude do feriado do dia 12 de outubro em homenagem ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na quarta-feira, 13. A sessão terá início às 15 horas e será realizada por meio do sistema híbrido. Na Ordem do Dia, constam 44 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A pauta traz 11 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva e 30 em primeira etapa de apreciação. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Governo no exercício de 2020; e um projeto de lei em fase definitiva e um veto parcial oriundos do Poder Executivo.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na quarta-feira, 13, consulte a pauta prévia.