Política
Projeto de Chico KGL flexibiliza critérios para parcerias com o poder público
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve analisar, ao longo do mês de agosto, o projeto de lei nº 10160/22, de autoria do deputado Chico KGL (UB). A matéria está sob a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB). A proposta do parlamentar é instituir normas gerais para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Segundo a proposição, o poder público já possui uma norma jurídica que permite essas parcerias, no entanto, da forma que está a lei atualmente, não é possível que cooperativas formadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social recebam suporte financeiro do poder público. Ou seja, pela lei atual, somente as entidades que tenham a qualificação de “utilidade pública” podem receber o auxílio financeiro estatal.
O deputado explica que até o ano de 2014 a lei estadual estabelecia um limite de pessoas jurídicas que poderiam celebrar parcerias com o poder público. E que, para isso, a entidade deveria ter a qualificação “utilidade pública” e, ainda, deveria ter em seu Estatuto de Constituição Social, que a pessoa jurídica em questão, serviria à sociedade de forma desinteressada.
“Com esse projeto de lei queremos extinguir o requisito da obtenção da qualificação ‘utilidade pública’, fato que viabilizaria uma maior gama de entidades a celebrarem parcerias com a administração público — desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos no projeto de lei, contribuindo, assim, com a assistência aos mais necessitados”, explica KGL.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
-
Geral13/04/2024
Aprovação do governo Samuel Cotrim (PP) é de 71%
-
Turismo14/04/2024
Goiás divulga destinos turísticos no maior evento de viagens da América Latina
-
Economia15/04/2024
Caiado propõe indexação da dívida dos estados a IPCA mais 1%
-
Geral17/04/2024
Jude Bellingham, do Real Madrid, defende punição por racismo na Espanha
-
Geral19/04/2024
Governo lança Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho
-
Geral19/04/2024
Barro Alto: Álvaro Machado tem o dobro das intenções de votos do segundo colocado, diz iGape
-
Política17/04/2024
Em Barro Alto aprovação de Álvaro Machado é de quase 80%
-
Ação Social15/04/2024
Governo de Goiás entrega cartões do Aluguel Social a famílias de Caldas Novas