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Projeto de Humberto Aidar estabelece normas para melhorar controle de incentivos fiscais

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em duas votaçãoes uma proposta que dará mais transparência na questão dos incentivos fiscais em Goiás. Trata-se do projeto de lei nº 9245/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que teve relatoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB). A matéria, no entanto, tem um veto parcial que ainda não foi apreciado. 

Em resumo, pelo projeto, as pessoas jurídicas que gozarem de incentivos fiscais de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deverão encaminhar, no mínimo anualmente, ao órgão de fiscalização competente, relatório que realize breve descrição da empresa, seus objetivos, atividades e ramos de atuação e, relativamente ao período objeto de análise, demonstre as espécies, programas e valores de incentivos fiscais por ela usufruídos. Também os respectivos valores arrecadados de ICMS e o número de empregos diretos gerados no mercado local, bem como estimativa dos empregos indiretos com indicação da respectiva metodologia de cálculo.

A propositura estabelece normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e usufruídos no ICMS em Goiás. A matéria vai agora para sanção da Governadoria.

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A proposta abrange os programas de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais: Fomentar, Produzir e ProGoiás. Além de outras espécies ou programas de incentivos fiscais de ICMS que venham a ser instituídos no estado.

O texto do projeto também explica que devem ser publicadas em transparência ativa as seguintes informações gerais sobre incentivos fiscais de ICMS de Goiás: notas técnicas e demais estudos relativos à descrição da metodologia utilizada para o cálculo da renúncia de receitas estaduais, desde 2017; valores totais de incentivos fiscais de ICMS fruídos ao longo de determinado período; e indicação do número de empregos e volume de arrecadação de ICMS em relação ao mês e exercício.

A lista inclui ainda resultados dos trabalhos de fiscalização realizados pelos órgãos competentes do Poder Executivo, inclusive os da Controladoria-Geral do Estado, bem como despachos e decisões exarados pelas autoridades competentes e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Além disso, também deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado as minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros atos e instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

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Humberto Aidar explica que o projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência na questão dos incentivos fiscais de ICMS em Goiás. “Um dos maiores problemas apontados na CPI dos Incentivos Fiscais realizada por esta Casa, da qual fui relator, cujo relatório final foi aprovado na reunião do dia 10 de março de 2020”, explicou.

Ele elucida que, no intuito de anunciar um texto mais abrangente para a matéria, apresentou esse projeto que é oriundo de sugestão apresentada pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (PPGDP/UFG), por intermédio do discente Eduardo Henrique Lolli. Ademais, a construção da proposta contou também com a colaboração dos professores Saulo Pinto de Oliveira Coelho (orientador), Francisco Mata Machado Tavares, Lucas Bevilacqua e Leonardo Buissa Freitas.

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